APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2º, DO CP. CD´S E DVD¿S FALSIFICADOS. TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. TESE AFASTADA. A teoria da adequação social não tem sido acolhida nesta Câmara, em se tratando de delitos de pirataria, sendo imperativa a manutenção da condenação, quando apreendidos CD´s e DVD´s falsificados, em poder do agente, que pretendia comercializá-los com intuito de lucro. Recurso da defesa improvido. (Apelação Crime Nº 70035959311, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 29/07/2010)
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os atos praticados pelo paciente não foram negados em qualquer fase da tramitação processual; ao revés, foi dito expressamente que o paciente sobrevive da economia informal e "ganhava sua vida HONESTAMENTE vendendo Cd's e DVD's, copiados através de computador". II - A conduta se enquadra na hipótese prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, não podendo ser afastada a aplicação da norma penal incriminadora, tampouco alegar-se que a conduta é socialmente adequada ou que o costume se sobrepõe à lei neste caso. III - O com...
...III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governament...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2º, DO CP. TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. A teoria da adequação social não tem sido acolhida nesta Câmara, em se tratando de delitos de pirataria, sendo imperativa a manutenção da condenação, quando apreendidos CD´s falsificados, em poder do agente, que pretendia comercializá-los com intuito de lucro. Recurso da defesa improvido. (Apelação Crime Nº 70036698694, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 26/08/2010)
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2º, DO CP. CD´S E DVD¿S FALSIFICADOS. TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. TESE AFASTADA. A teoria da adequação social não tem sido acolhida nesta Câmara, em se tratando de delitos de pirataria, sendo imperativa a condenação, quando apreendidos CD´s e DVD´s falsificados, em poder do agente, que pretendia comercializá-los com intuito de lucro. Recurso da defesa improvido. (Apelação Crime Nº 70034941625, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/05/2010)
Os países latino-americanos que ratificaram as mais importantes convenções internacionais em matéria de proteção da propriedade intelectual encontram dificuldades na transposição dessas normas para as legislações nacionais e, quando há transposição, a aplicação apresenta problemas. Palavras-chave: propriedade intelectual; convenções internacionais; países latinoamericanos Protection of the intellectual property: economical implication in the center of the concerns in Latin America countries The Latin-American countries that ratified the most important international conventions of the intellectual property rigths have difficulties in the tr...
... Latina uniram-se no combate contra a pirataria, uma das exigências fundamentais em termos de pro...
Reclamação manejada pelo Ministério Público em razão da decisão do Magistrado em ofertar, de ofício, suspensão condicional do processo. A denúncia imputa ao acusado a prática da conduta comportamental descrita no art. 184, par. 2., do Código Penal, com a atual redação imposta pela Lei 10.695/03 que exasperou as reprimendas sancionatórias para 2 anos de reclusão até 04 anos e multa. O magistrado, entendendo inconstitucional a referida alteração, posto ferir princípios da igualdade e proporcionalidade, em relação ao crime semelhante definido no art. 12, da Lei n. 9.609/98, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da lei acima referida, para tomar como base as penas anteriormente existentes, vale dizer, reclusão de 01 a 4 anos e multa. Nesta esteira houve abertura de vista para o...
..."pirataria", é de conhecimento público e notório, não hav...
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DO ARTIGO 184, § 2º, DO MESMO CÓDIGO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA FORMA DA LEI. A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas nos autos. A existência da confissão espontânea, segundo entendimento jurisprudencial, não tem o condão de reduzir a pena fixada aquém do mínimo legal. Tendo em vista que a pena corporal aplicada na sentença é superior a 1 (um) ano, é correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP. Apelação improvida. ...
..."As formas de pirataria encontradas foram as seguintes: "Contrafação: re...
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. BAGATELA. ATIPICIDADE. Natureza da infração que não se compraz com a tese da insignificância, calcada no valor total dos produtos apreendidos. A existência de outras pessoas perpetrando a mesma espécie de infração não traz consigo a descriminalização da conduta prevista em figura legal típica. Inaplicabilidade, ao caso, do princípio da adequação social. Apelo provido. (Apelação Crime Nº 70037219250, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 05/08/2010)
... a falsificação de CD’s e DVD’s (pirataria), compareceram ao local supra descrito e flagraram...
APELAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL - A análise dos caracteres externos dos objetos pela perícia não é apta a comprovar a materialidade do delito, fazendo-se necessária a confirmação da existência de conteúdo nas mídias apreendidas. A ausência de prova da ocorrência de reprodução não autorizada enseja absolvição RECURSO IMPROVIDO.
... Polícia Militar visando ao combate à pirataria, foi constatado que a ré mantinha em sua locadora...
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