PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
..., era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por exemplo,... Intelectuais Fonográficos - APDIF do Brasil, atentando para a presença e qualidade de vários...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
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É ACERTADO isentar de impostos CDs e DVDs nacionais para combater a pirataria, atividade pujante quando a mercadoria genuína tem preço elevado.
...A ESCORCHANTE carga tributária brasileira é de fato causadora de muitos males. Incentivar a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
..., era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por exemplo,... Intelectuais Fonográficos - APDIF do Brasil, atentando para a presença e qualidade de vários...
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Apreendida expressiva quantidade de CDs e DVDs tidos como falsificados, não consoa com o razoável exigir-se exame da integralidade da carga, bem podendo realizar-se análise por amostragem. Identificada a falsidade das dez unidades submetidas a exame, não há por que suspeitar que esse vício não atingisse toda a carga, o que, de resto, atentaria contra a própria confissão policial e judicial da ré. Comete o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP o agente que, com intuito de lucro, tem em depósito diversos CDs e DVDs reproduzidos com violação dos direitos dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. A existência de outras pessoas perpetrando...
... & A Grande Família, Confidencial, Brasileiras que Topam Tudo Vol. 1, Casadas que Traem #2, Gian ... apreensão e o laudo pericial atesta a pirataria. Não reconhecer a materialidade nessas condiçõe...
...os CDs e DVDs não apresentam as características de CD original... abarcada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o qual, ao contrário, tipificou essa conduta, da...Aliás, não só a denominada "pirataria " ofende o direito de propriedade intelectual, com...
... abarcada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o qual, ao contrário, tipificou essa conduta, da...Aliás, não só a denominada "pirataria" ofende o direito de propriedade intelectual, com... . O alto valor de livros, CDs, DVDs e de programas de computador é sustentado por uma...
PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - OMISSÃO DO PARQUET QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95 - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, DA REFERIDA LEI Nº. 9.099/95. - Omitindo-se o Parquet de propor a suspensão do processo em momento próprio, nos termos do artigo 89, da Lei nº. 9.099/95 e, não se insurgindo a defesa oportunamente, deixando transcorrer o processo até prolação de sentença em Primeira Instância, resta precluso tal direito, prevalecendo a regra do artigo 90, da referida Lei nº. 9.099/95, configurando mera nulidade relativa. PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A confissão extr...
... CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBI...184, § 2º, do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de ...O alto valor de livros, CDs, DVDs e de programas de computador é sustentado por uma...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ART. 184, § 2º, DO CP. FORMALIDADES INOBSERVADAS. ART. 530-C E 530-D, AMBOS DO CPP. LIMITAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. Os embargos infringentes e de nulidade devem restringir-se à matéria objeto de divergência, ou seja, o recurso deve ficar limitado ao tema abordado no voto vencido. Considerando que no presente caso o voto divergente fundamentou-se tão-somente na inexistência de materialidade do delito em virtude do desatendimento aos ditames do art. 530-C, do CPP, no momento da elaboração do auto de apreensão, sustentando a impossibilidade de suprimento do referido vício pelo laudo pericial, os embargos infringentes devem ser conhecidos apenas no ponto em que tratam da ausência de materialidade do delito. ..
..., com intuito de lucro, expõe a venda CDs e DVDs reproduzidos com violação dos direitos dos autor... & A Grande Família, Confidencial, Brasileiras que Topam Tudo Vol. 1, Casadas que Traem #2, Gian ... apreensão e o laudo pericial atesta a pirataria. Não reconhecer a materialidade nessas condiçõe...
... noventa e uma) cópias de fonogramas (CDs e DVDs), todas produzidas com violação de direito de au... as campanhas realizadas no combate à pirataria, transmitidas sobejamente pelos meios de comunica... abarcada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o qual, ao contrário, tipificou essa conduta, da...
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