AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES POSTULAM INDENIZAÇÃO EM FACE DE SUPOSTA PIRATARIA DE SOFTWARES, PRATICADA PELA AGRAVADA (CONTRAFAÇÃO). VALORES AINDA NÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICADOS. ILIQUIDEZ VERIFICADA. VALOR PROVISÓRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELOS RECORRENTES ¿ R$15.000,00 MANTIDO, SI ET IN QUANTUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70023350820, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 24/03/2008)
Os países latino-americanos que ratificaram as mais importantes convenções internacionais em matéria de proteção da propriedade intelectual encontram dificuldades na transposição dessas normas para as legislações nacionais e, quando há transposição, a aplicação apresenta problemas. Palavras-chave: propriedade intelectual; convenções internacionais; países latinoamericanos Protection of the intellectual property: economical implication in the center of the concerns in Latin America countries The Latin-American countries that ratified the most important international conventions of the intellectual property rigths have difficulties in the tr...
... Latina uniram-se no combate contra a pirataria, uma das exigências fundamentais em termos de pro..., a indústria farmacêutica, de softwares, cigarros, brinquedos e peças automotivas. Confir...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PRESTABILIDADE. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas, onde as autoras objetivam a realização de exame pericial nos computadores do réu, a fim de comprovar o uso indevido de softwares por elas criados (pirataria), para servir de prova em ação própria a ser ajuizada. Em se tratando de ação cautelar antecipatória de provas, o exame a ser feito pelo julgador limita-se a existência ou não de risco de desaparecimento ou deterioração da prova a ser utilizada em demanda específica. Assim, não há lugar nos autos da ação acautelatória, para a discussão da prestabilidade da prova a ser produzida, devendo tal discussão ser travada na demanda que será proposta. Em princípio, na ação ...
... a necessidade de desinstalação dos softwares, com a devolução de todo material, com verifica... sem a devida licença é crime de pirataria. Não revela esta comunicação nenhuma subordina...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.609/98, para que seja protegido o direito autoral do estrangeiro domiciliado no exterior, a legislação pátria exige a respectiva reciprocidade com a outra nação. No caso, tal requisito de reciprocidade foi preenchido, pois, tanto o Brasil, quanto os Estados Unidos da América, país de origem das autoras, são signatários da Convenção de Berna, tratado que regula o direito autoral no âmbito internacional. Consoante o acervo probatório formado na cautelar de produção antecipada de provas em apenso, a perícia apurou a utilização, pelo réu, de softwares de autoria das demandantes. Entretanto, o requerido não logrou comprovar a exi...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. REPRODUÇÃO SEM LICENÇA.LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E VISTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DESTRUIÇÃO IMEDIATA DOS SOFTWARES, SOB PENA DE MULTA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE A CINQUENTA VEZES O VALOR DE CADA PROGRAMA ILEGAL, A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E AUTORIZANDO A AUTORA A REALIZAR VISTORIA NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ NO PRAZO DE QUINZE DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO DA RÉ, REITERANDO AGRAVO RETIDO E RENOVANDO A CONTESTAÇÃO E A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO.O indeferimento das provas orais restou plenamente justificado ante o acervo probatório produzido nos autos, e não configurou cerceamento de defesa, sendo oportunizada à...
... configura contrafação ou pirataria, devendo suportar as sanções civis previstas...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SOFTWARE. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.609/98, para que seja protegido o direito autoral do estrangeiro domiciliado no exterior, a legislação pátria exige a respectiva reciprocidade com a outra nação. No caso, tal requisito de reciprocidade foi preenchido, pois, tanto o Brasil, quanto os Estados Unidos da América, país de origem das autoras, são signatários da Convenção de Berna, tratado que regula o direito autoral no âmbito internacional. Consoante o acervo probatório formado na cautelar de produção antecipada de provas em apenso, a perícia apurou a utilização, pelo réu, de softwares de autoria das demandantes. Entretanto, o requerido não logrou comprovar a exi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. PROGRAMAS DE COMPUTADORES. SOFTWARES. AUSÊNCIA DE LICENÇA OU DOCUMENTO FISCAL EQUIVALENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - Segundo a prova colhida na ação cautelar de produção antecipada de provas, restou verificada a ocorrência de contrafação de software, do que decorre, logicamente, o interesse das autoras na propositura da presente demanda para reparação dos danos a coibir a prática de nova conduta ilícita da ré. AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - Atendendo a petição inicial aos requisitos do art. 282, do Código de Processo Civil, não ostenta qualquer dos vícios previstos no art. 295. Indeferida a distribuição por depen...
..., no sentido de coibir a prática da pirataria, alinhando-se com o escopo da proteção constituc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DIREITO AUTORAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO. Tratando-se discussão oriunda de direito autoral, a competência interna deve ser fixada em razão da matéria "direito privado não especificado", consoante entendimento proferido pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes Jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70030868921, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 17/11/2010)
...quinas em uso e respectivas cópias dos softwares. Não-reconhecimento da possibilidade de a diligê... indevido de softwares por elas criados (pirataria), para servir de prova em ação própria a ser aj...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VALOR DA CAUSA. Ainda que dependente de futuro arbitramento judicial mediante realização de perícia contábil, o patrimônio econômico pretendido pelo autor pode ser provisoriamente estimado e indicado na petição inicial. Se razoável e compatível com o objeto da demanda, tal quantia deve corresponder ao valor dado à causa. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70033760729, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/05/2010)
... INDENIZAÇÃO EM FACE DE SUPOSTA PIRATARIA DE SOFTWARES, PRATICADA PELA AGRAVADA (CONTRAFAÇ...
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