Art. 184. par. 2o. do Código Penal - Réu flagrado com DVDs piratas para exposição à venda - Materialidade e autoria demonstradas. Art. 21 do CP - Não configurado o erro sobre a ilicitude do fato, tendo em vista gue a imprensa noticia regularmente gue a pirataria é crime, sendo inverossímil a justificativa do réu. Penas corretamente fixadas. Art. 44 do CP - Reguisitos não preenchidos - A Lei não exige gue a reincidência seja específica. Recurso não provido.
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... pela Câmara dos Deputados – CPI da Pirataria –, em 2004:. Ficou comprovado durante os trabalh...
PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - .ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. V.V. PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL -LEGALIDADE DO ART. 184 E PARÁGRAFOS, DO CP -ADEQUAÇÃO SOCIAL - DESCABIMENTO - AUTORIA CONFESSA - PROVA TESTEMUNHAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA EM ACD - CONDENAÇÃO DECRETADA - SURSIS - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA MAIS BENÉFICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, III, DO CP - SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O princípio da adequação social, de raríssima aplicação, não afasta a tipicidade da conduta de agente que comercializa material contrafeito, incidindo nas iras do art. 184, §2º, do Código Penal. A substituição da pena é mais benéfica que o sursis e, quando cabível, nos termos do art. 44, do ...
Apelação - Violação de direito autoral - Aquisição de CDs e DVDs falsificados para posterior venda ? Condenações - Recursos defensivos - Preliminar - Declaração de inconstitucionalidade da atual redação do § 2", do art. 184, do CP - Inviabilidade - Dispositivo penal eficaz e vigente - Impossibilitada a aplicação das penas do art. 12, da Lei n" 9.609/98, que trata de violação de direito de autor de programa de computador ? Tipos penais diversos que receberam tratamento diferenciado na legislação penal - Inviável a integração legislativa proposta - Precedentes do C. STJ- Preliminar afastada - Laudo que, por amostragem, constatou a falsidade dos discos - Para demonstrar a materialidade bastava, somente, a constatação da exposição à venda de apenas um exemplar - Desnecessária uma análise ma...
...disseminação da chamada "pirataria" na sociedade não torna, por si só, atípica a c...o social do delito Não houve abolição do crime de reprodução de videofonogramas - O fato de o a...
HC PARA LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 1º E § 2º, II, DO CP): "PIRATARIA" EM NAVIO ESTRANGEIRO - MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS POR "CLAMOR PÚBLICO": INADMISSÍVEL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. A liberdade é regra; a prisão, exceção. Não se podem, a pretexto de dar satisfação à comunidade internacional ou, mesmo, à população local, podar os direitos individuais constitucionais dos cidadãos (réus ou não). A magnitude do delito ou a natureza da repercussão do crime ou, ainda, o clamor público não são aceitos pela jurisprudência como fundamentos conformativos das hipóteses ou finalidades do art. 312 do CPP. Ordem concedida. Peças liberadas pelo Relator em 14 MAI 2002 para publicação do acórdão. ...
INDENIZAÇÃO. Dano moral. Ação penal na qual a ré acusou o autor pelo crime de difamação. Provas colhidas durante a investigação da CPI da Pirataria. Autor que alega vingança da ré, porque ele havia sido responsável por amealhar provas contra o marido desta nas investigações da CPI. Difamações incontroversas proferidas pelo autor. Exercício regular do direito. Ausência de ato ilícito. Recurso não provido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inexistência de conduta culposa apta a caracterizar responsabilidade civil.
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. - CABIMENTO DO WRIT. Inexiste óbice ao conhecimento do mandado de segurança impetrado contra decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, por motivo outro que não a ausência de elementos para desencadear eventual persecução penal em desfavor do indiciado. Hipótese em que o magistrado singular determinou arquivamento do inquérito por aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade da Súmula 524 do STF no caso concreto. Writ conhecido. - NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-RECONHECIMENTO. Apesar de a decisão não ter primado pela melhor técnica, ao magistrado, concordando com a promoção mini...
... O QUE TAMBÉM É CONHECIDO COMO "PIRATARIA", CUJOS ALICERCES SE SUSTENTAM NA INFORMALIDADE, N...
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PENA APLICADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS DO DELITO, TITULARES DO DIREITO VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A ausência de comprovação do prejuízo patrimonial suportado com a violação da propriedade imaterial impede o reconhecimento do princípio da insignificância, que, no caso, não pode ser verificado apenas pelo suposto "lucro" que a paciente auferiria com a venda dos DVD's falsificados. , Ademais, a aplicação do referido princí...
... DOS SANTOS, condenada pela prática do crime previsto no art. 184, § 2o. do CPB (violação de... do 'Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Luiz Paulo Barreto, também Secretário Executivo...
RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que o contexto probatório evidencia prestação de trabalho em favor das reclamadas, revelando os elementos caracterizadores de vínculo empregatício, quais sejam, subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Inteligência dos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso desprovido.
... na Polícia Federal (investigação de crime de pirataria contra as reclamadas), verificou no d...
HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATEADOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. O tão-só fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou "pirateadas" não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação. A quantidade de mercadorias apreendidas (90 DVD's e 130 CD's) demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de apl...
...61⁄64, a pirataria é um crime que lesa toda a sociedade e que, por i...
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