pirataria no brasil em 2008

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

...Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília (DF), 16 de agosto de 2011 (data do julgamento). M...Em 26.03.2008 foi dado cumprimento ao alvará de soltura em favo... pela Câmara dos Deputados – CPI da Pirataria –, em 2004:. Ficou comprovado durante os trabalh...

• Acórdão nº 2007/0005127-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Agosto de 2009

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. A falta de prequestionamento em relação ao...

... autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscrit... 200600671543 200613701830 PAUTA: 12/02/2008 JULGADO: 12/02/2008 . Relator. Exmo. Sr. Minis...

• Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

...#Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008. ARTIGO 2-B. À Secretaria de Comunicação Social... da implantação do sistema brasileiro de televisão pública. #Incluído dada pela Lei 1..., o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Cons...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2534/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Relatório De Levantamento Operacional. Conhecimento Das Políticas E Ações Afetas À Atuação Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior (mdic). Identificação De Eventos De Risco Que Possam Comprometer O Alcance Dos Objetivos, Das Políticas E Ações. Subsídio Para A Seleção De Áreas De Fiscalização. Ciência Ao Mdic, Ao Mct, À Casa Civil E Ao Inpi. Arquivamento

... Fonte: Siga Brasil (Senado Federal). A Tabela 1 mostra o histórico d... Programa Créditos Liquidados (R$). 2007 2008 2009 2010. 0355 - Promoção das Exportações 310...�o de menos invenções, e incentivos à pirataria. Todo esse contexto faz com que a economia tenha m...

• Britânicos estimam que pirataria nos games custou US$ 2 bi em 2010

Cópia ilegal dos jogos provocou a perda de pelo menos mil empregos no setor

... efeitos da economia cambaleante, que entre 2008 e 2010 derrubou o volume de vendas no Reino Unido ...

• O Globo
• 25 de Janeiro de 2011

• Acórdão nº 2006/0241900-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Agosto de 2009

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. A falta de prequestionamento em ...

... autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscrit... 200600672399 200613701509 PAUTA: 12/02/2008 JULGADO: 12/02/2008 . Relator. Exmo. Sr. Minis...

• Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.

O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• Acórdão nº 360/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento

... editada a primeira lei sobre drogas brasileira, a Lei 6.368. 14. Em dezembro de 1988 a ONU promov..., o relatório da ONU de 2009 indica que, em 2008, a área de cultivo de cocaína na Bolívia aument... e armas, contrabando, roubo de gado e pirataria na região de fronteira. 165. Um Veículo Aéreo N...

• Acórdão nº 70028655496 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 18 de Junho de 2009

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Comete o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a agente que, com intuito de lucro, tem em depósito diversos DVDs reproduzidos com violação dos direitos dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70028655496, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 18/06/2009)

... denúncia foi recebida no dia 28 de abril de 2008. A ré, devidamente citada e interrogada, ofertou ... provado que o material apreendido era pirataria. Com o auto de apreensão, deveria ficar provado q... introduzido CDs 'piratas' no mercado brasileiro, sabedor que era da falsidade do produto, visando ...

• Acórdãos nº 993060969412 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

... abarcada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o qual, ao contrário, tipificou essa conduta, da...Aliás, não só a denominada "pirataria" ofende o direito de propriedade intelectual, com... Penal Comentado', 9 a Ed., RT, São Paulo, 2008, pg. 837). Isso porque o objeto jurídico tutelad...