pis e cofins cumulativo
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... poderão ser utilizados para compensação com débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins apurados no regime não cumulativo ... § 3.A pessoa jurídica distribuidora apurará a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a venda do estoque de álcool, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ARTIGO 23 ... Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, com a alíquota prevista no art. 59, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Medida Provisória n 66, de 2002, ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; ... V - ... á a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo; ... VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas ...
- Despesas com propaganda e creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
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Crédito não cumulativo de PIS/Cofins sobre estoque de abertura de bens importados
Petry: Crédito não cumulativo de PIS/Cofins e bens importados
As escolhas de regimes de tributação, no planejamento das empresas, especialmente no final e início de cada ano, sempre geram dúvidas em relação à interpretação da legislação e seus efeitos. U... -
Agência de fomento pode recolher PIS e Cofins em regime cumulativo
Opinião: Agência de fomento pode recolher PIS e Cofins em regime cumulativo
Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social dos seus respectivos estados, as agências de fomento atuam através de diversas soluções financeiras, tais quais a concessão de créditos de médio e longo prazo, principalmente para as ... - Creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo: armazenagem, frete, combustíveis e embalagens aspectos atuais da jurisprudência do CARF
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Acórdão nº 2016/0106199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME ... apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições: ... a) ter como finalidade, em seu objeto ... e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a ...
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Acórdão nº 2014/0025417-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA COFINS". SISTEMA NÃO CUMULATIVO. CABIMENTO ... I – Os créditos \xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0269970-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a ... ção dos benefícios do Retaero condiciona-se ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos seguintes requisitos: ... I - cumprimento ...
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Acórdão nº 2014/0149669-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. ... cumulativo" do PIS e COFINS, dos valores que, na condição\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ... #Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 1º, caput e ... regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º, ...
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Acórdão nº 2014/0301934-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS". REGIME NÃO CUMULATIVO. ... CRÉDITOS. LEGALIDADE DA INCLUS\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1239472 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO ... ATIVO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CUMULATIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. "O mecanismo da ...
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Acórdão nº REsp 1232435 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. NÃO CUMULATIVIDADE CONCESSÃO ... ATIVO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CUMULATIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. "O mecanismo da ...
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Acórdão nº 2011/0017116-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS N. 10.637⁄2002 E 10.833⁄2003. NÃO CUMULATIVIDADE CONCESSÃO ... ATIVO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CUMULATIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. "O mecanismo da ...
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Acórdão nº 2014/0145862-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÁLCULO. PIS E COFINS. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. ...
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Acórdão nº 2014/0170752-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0085790-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS". REGIME NÃO ... CUMULATIVO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0213876-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ART. 2º, §1º, DA LEI N. 9.363⁄96. ALÍQUOTA DO BENEFÍCIO QUE NÃO ... cumulativo" ... 3. Desta forma, muito embora possa haver alguma correlação de ...
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Acórdão nº 2009/0079597-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE PIS⁄COFINS. ABATIMENTO. ART. 3º, § 10, DA LEI 10.833⁄2003 C⁄C ART. 15 DA LEI ... a sistemática de creditamento relativo ao PIS⁄Cofins não cumulativo ... 2. A contribuinte argumenta que os créditos do PIS⁄Cofins ...
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Acórdão nº 2014/0161592-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS". ... CUMULATIVO. ... RESSARCIMENTO. ... APRECIAÇÃO DO PEDIDO\xC2" ...