pis e cofins no lucro presumido

• Acórdão nº 70042735506 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Ante a ausência de contabilidade regular,resta inviabilizada a apuração do valor devido com base no lucro real, sendo a única forma viável a utilização do lucro presumido. No regime de lucro presumido não se aplica tributos como PIS e COFINS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042735506, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 10/11/2011)

• Regulamento do Imposto de Renda

...68, inciso III);. Lucros e Dividendos Distribuídos. XXVI- os lucros ou div... individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídic... contribuições para a seguridade social- COFINS e para o PIS/PASEP;. II- nas exportações, será ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 959864 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que labora de modo suficientemente fundamentado para sustentar o decisum. Ausente o interesse de agir em relação ao pedido de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos pela empresa de trabalho temporário, dos valores atinentes a salários e encargos da mão-de-obra contratada por conta e ordem dos tomadores de serviços, por já haver a previsão legal para tal dedução no regime de apuração pelo lucro real. Não ...

... em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria dir...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação);. V - Taxa de utilização do Siscom...a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);. b) Contribuição para o PIS/Pas... em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no REsp 1062351 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2011

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRATOS ATRELADOS À VARIAÇÃO CAMBIAL. MOMENTO DA APURAÇÃO. EFETIVA LIQUIDAÇÃO. MP 2.158-35/01. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. "A exigibilidade do PIS e da COFINS, decorrente da variação cambial dos contratos de mútuo, firmados em moeda estrangeira, só ocorre por ocasião de sua liqüidação. Precedentes: REsp 640.069/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08/11/04; REsp 872.492/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14/12/06" (REsp 898.372/CE, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 28/5/07). Agravo não provido. (AgRg no REsp 1062351/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 11/05/2011)

... ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caix...

• Acórdão nº 2008/0115535-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2011

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRATOS ATRELADOS À VARIAÇÃO CAMBIAL. MOMENTO DA APURAÇÃO. EFETIVA LIQUIDAÇÃO. MP 2.158-35/01. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. "A exigibilidade do PIS e da COFINS, decorrente da variação cambial dos contratos de mútuo, firmados em moeda estrangeira, só ocorre por ocasião de sua liqüidação. Precedentes: REsp 640.069/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08/11/04; REsp 872.492/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14/12/06" (REsp 898.372/CE, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 28/5/07). Agravo não provido. (AgRg no REsp 1062351/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 11/05/2011)

... ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caix...

• nº 2006.38.11.007634-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Abril de 2008

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI 9.718/98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: PIS (ART. 3º DA LEI 9.715/98) E COFINS (ART. 2º DA LC 70/91) - LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003: APLICÁVEIS OU NÃO CONFORME A OPÇÃO/ENQUADRAMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO IRPJ. Para repetição de tributos lançáveis por homologação o prazo decadencial se conta na modalidade "5+5", vedando-se a aplicação retroativa da LC nº 118/2005.. O "novo conceito" de faturamento implementado pelo §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (aplicável tanto ao PIS quanto à COFINS), ampliando a base imponível das exações, foi declarado inconstitucional pelo STF, porque incompatível com a redação (primitiva) do art. 195, I, "...

... empresa "tributada pelo [IR] com base no lucro presumido ou arbitrado";. e [b] compensar os recol...

• Acórdão nº 2007/0144569-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MISCIGENAÇÃO ENTRE REGIMES DE APURAÇÃO DISTINTOS. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao art. 535 do CPC. Desta forma, há ó...

• Acórdão nº 5457/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Agosto de 2011

Tomada de Contas Especial. Licitação por Preço Global. Aceitação de Custos Indiretos Indevidos. Improcedência das Justificativas. Irregularidade, Débito e Multa. 1 - é Dever Do Gestor Verificar A Aceitabilidade De Custos Indiretos, Mesmo Em Licitações Por Preço Global

... a eles correspondentes na rubrica "lucro", é conduta que demonstra a boa-fé por parte do ... considera como reembolsável o ISS, O COFINS e o PIS, motivo pelo qual a LP Empreendimentos Con... Empresa é tributada com base no lucro presumido, a emissão da nota fiscal de serviços faz surgir...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1267811 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2012

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL COBRADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Questão já decidida sob a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp 1.141.065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.02.10). Com relação ao IRPJ e à CSLL cobrados pela sistemática do lucro presumido das empresas, aplica-se o mesmo entendimento definido para os casos do PIS e da Cofins...