pis e cofins sobre importacao

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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep-importaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona.
... PIS/PASEPImportação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de ven...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 549-0, 18 de Novembro de 2011
- Medida Provisória
- Acórdão nº REsp 1219109 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011
TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317/96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. Consoante proclamou esta Turma, ao julgar o REsp 1.039.325/PR, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteri...

...2. O PIS-Importação e a COFINS-Importação não podem representar amp... prequestionamento, quando não há decisão sobre as alegações suscitadas, não atendem o requisit...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a impo...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12649, 18 de Maio de 2012
- Lei Ordinária

- Contribuição PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
Decreto nº 5.171 de 6 de agosto de 2004

... 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a...
- Revista Bonijuris
- Núm. 490, Setembro 2004
- Acórdão nº 2010/0199661-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. /96. PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp 1.060.145/PE, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 04.09.2008; REsp 1.039.325/PR, 2ª T., Min. Herman Benjamim, DJe de 13/03/2009. 2. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1.040.640/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11.5.2009). Outrossim, tendo o acórdão recorrido decidido a questão confirmando a tese de que os optantes do SIMPLES são isentos do recolhimento do PIS/...
- Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Março de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Em se tratando da internação de cigarros, além o Imposto do Importação - II, alíquota de 20...

... próprio Estado se abstém de seu interesse sobre a cobrança fiscal dos tributos referentes aos pro... de 330%; PIS/PASEP, alíquota de 1,65% e Cofins, alíquota de 7,60% (conforme consta no sítio da ...
- DECRETO Nº 7742, DE 30 DE MAIO DE 2012. Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 7.660, de 23 de Dezembro de 2011; Altera o Decreto 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Regulamenta Dispositivos da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, que Trata da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na ImportaÇÃo, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tipi.
... - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI. A ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7742, 31 de Maio de 2012
- Decreto
- Repercussão Geral nº 635443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011
PIS/COFINS - OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - SISTEMA FUNDAP/ES (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias) - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (MP nº 2.158-35/01: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS) OU SOBRE O VALOR DA IMPORTAÇÃO (FATURAMENTO).
- DECRETO Nº 7293, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. Altera o Decreto 6.842, de 7 de Maio de 2009, que Regulamenta a Concessão de Aliquota Zero, Ate 30 de Abril de 2012 Ou Ate que a Produção Nacional Atenda a Oitenta por Cento do Consumo Interno, da Contribuição para o Pis/pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep- Importação e da Cofins-importação Incidentes Sobre a Receita Bruta Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Papel.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7293, 08 de Setembro de 2010
- Decreto
- Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Março de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Em se tratando da internação de cigarros, além o Imposto do Importação - II, alíquota de 20...

... próprio Estado se abstém de seu interesse sobre a cobrança fiscal dos tributos referentes aos pro... de 330%; PIS/PASEP, alíquota de 1,65% e Cofins, alíquota de 7,60% (conforme consta no sítio da ...

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