Piso Nacional de Salarios

• Acórdão nº 2007/0047394-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. CRITÉRIO. ART. 58 DO ADCT. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o piso nacional de salários é o critério a ser utilizado quando do cálculo do número de salários mínimos do benefício, para se determinar a equivalência prevista no art. 58 do ADCT. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 932.267/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 16/11/2010)

• DECRETO Nº 96235, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96235, 01 de Julho de 1988
• Decreto

• DECRETO LEI Nº 2351, DE 07 DE AGOSTO DE 1987. Institui o Piso Nacional de Salarios e o Salario Minimo de Referencia e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2351, 10 de Agosto de 1987
• Decreto Lei

• DECRETO Nº 96625, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96625, 01 de Setembro de 1988
• Decreto

• DECRETO Nº 96857, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96857, 30 de Setembro de 1988
• Decreto

• DECRETO Nº 97151, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97151, 01 de Dezembro de 1988
• Decreto

• DECRETO Nº 97696, DE 27 DE ABRIL DE 1989. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97696, 28 de Abril de 1989
• Decreto

• DECRETO Nº 97842, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97842, 20 de Junho de 1989
• Decreto

• DECRETO Nº 95307, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95307, 01 de Dezembro de 1987
• Decreto

• DECRETO Nº 97453, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Reajusta o Valor do Piso Nacional de Salarios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97453, 16 de Janeiro de 1989
• Decreto