ESTÁGIO X vínculo de emprego. O mero atendimento a determinados requisitos formais não é suficiente para tornar caracterizada a hipótese de contrato de estágio, quando se constata, no plano fático, o desvirtuamento dos objetivos precípuos do mencionado instituto, e o aproveitamento indevido da força de trabalho do aprendiz na execução de tarefas ligadas diretamente à atividade-fim da empresa, com o único escopo de reduzir os custos e aumentar o lucro decorrente do empreendimento desenvolvido pela unidade concedente do estágio. No caso dos autos, apesar do aparente cumprimento de algumas exigências para a configuração do contrato de estágio, algumas delas, de inafastável importância, deixaram de ser observadas. Como destaque, ressalto a total ausência de planejamento, acompanhamento e av...
... condenação ao pagamento de diferença salarial seja ampliada para 120 dias. Com relação às hor..., no tocante à diferença salarial para o piso da categoria, em relação ao período em que ele,... quando do exercício da função de auxiliar administrativo. Ademais, como corolário do reconh...
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabal... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. #Redação dada pelo...-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22... devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da al...
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. O Sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. Aplicação do art. 195, § 2º,da CLT e OJ 121 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Revendo o posicionamento anterior, esta Turma Julgadora passa a entender que, até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
...170/171); (b) auxiliar de limpeza: insalubre em grau médio, NR 15, Anexo...(a) servente de limpeza - administrativo: insalubre em grau médio, álcalis cáusticos, An..., o qual a ré se obrigou a pagar como piso mínimo aos trabalhadores. Requer, assim, a reform... adicional de insalubridade o menor piso salarial regional fixado para o Estado do Rio Grande do Sul...
Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença, ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista, conforme entendimento firmado por este Tribunal no acórdão proferido em face do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TRT-AP: 00381-2003-020-06-85-2. Recurso Ordinário provido em parte Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamado para limitar a condenação quanto às horas do intervalo i...
... ao indeferimento do pedido de diferença salarial por acúmulo de funções. Sustenta que no períod... as mesmas atribuições da de vendedor de piso; Que não sabe informar se a referida nomenclatura... admitiu na inicial que na função de Auxiliar Administrativo B trabalhava internamente e, ``dura...
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO BANDEPE. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, como exige a alínea "c", do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, na medida em que o Tribunal Regional verificou que as parcelas pleiteadas pelos reclamados enquadram-se dentro do qüinqüênio de que trata o artigo constitucional em comento. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conheci...
... concreto, em se tratando de supressão salarial, a prescrição a ser observada é a parcial e nã... aumento superiores para cargos regidos por piso de sindicato (Auxiliar de. Serviços Gerais e Auxiiliar Administrativo ) será realizado um estudo sobre a possibilidade ...
De acordo com o parecer exarado pelo Minist¿rio P¿blico do Trabalho, a cl¿usula referente ¿ corre¿¿o salarial restou deferida no sentido de declarar que os sal¿rios dos integrantes da categoria profissional Suscitante ser¿o majorados em 1.¿ de maio de 2004, sua data-base, no percentual de 7,33% Decisão: ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a preliminar de desist¿ncia da instaura¿¿o do Diss¿dio em rela¿¿o ¿ empresa suscitada Parmalat, arguida pelo sindicato suscitante, para, com fundamento no art. 267, VIII, extinguir o processo, sem resolu¿¿o de m¿rito, apenas em rela¿¿o ¿ suscitada Parmalat; por unanimidade, de acordo com o parecer do Minist¿rio P¿blico do Trabalho, rejeitar a preliminar de extin¿¿o do processo em face da irregularidade da Assembl¿...
...``Os Pisos Salariais a partir de 1.º de maio de 2004 serão ... a profissão, seja assessor, assistente, auxiliar administrativo ou demais denominações correlatas...
Confrontando as cláusulas da CCT's acostadas aos autos com a Lei nº. 7102/83 tenho que indevida a inclusão do valor do adicional de risco de vida na remuneração da empregada, uma vez que inerente apenas à função de vigilante, função que a reclamante não exercia. Indevida, portanto a diferença salarial requerida e seus reflexos. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas a cargo da reclamante, porém dispensadas. Recife, 19 de agosto de 2010. Ivan de Souza Valença Alves Desembargador Federal do Trabalho Relator
...Aduz que a autora, auxiliar de conferente de numerários lotada na saval (sala... jus ao adicional de risco de vida e ao piso salarial dos vigilantes. Na mesma esteira observa ... do contingente de empregados, administrativos e periféricos. Devidamente intimada a reclamante ...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... Lei de Licitações e Contratos Administrativos:. Tem sido usual a licitação de obras de enorm... respectivos sistemas de alimentação, auxiliares e manuseio de combustível, também leva em consid..., especificações e preços unitários de pisos, revestimentos, instalações hidro-sanitárias, f... a Norma, por isto a diferenciação salarial de R$ 35,00 para R$ 55,00. Quanto ao componente de...
Condenação confirmada, porquanto restou evidenciada a realização de revista íntima, vexatória, ferindo a intimidade do empregado, causando constrangimento, e, portanto, dano moral, na medida em que era determinado que o empregado retirasse as roupas, permanecendo apenas com vestimentas íntimas Recurso das reclamadas improvido, no particular Diferenças de verbas rescisórias, resultantes de reconhecimento, em Juízo, de questões controvertidas, não ensejam o cabimento da multa prevista no art. 477, CLT. Nesse sentido, já se pronunciou o C. TST, por intermédio da OJ n. 351, da SDI-I. Acrescente-se, também, que a cominação de penalidades deve ser sempre interpretada de forma restritiva. Recurso obreiro provido, parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Re...
...1424/1479), requer o reajuste salarial previsto em convenção coletiva, alegando que as ... a que a autora pertence, na função de auxiliar administrativo, no setor de tesouraria. Observa qu... calculada mês a mês, à base de 5% sobre o piso salarial da recorrente e multiplicada pelo quantid...
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