Piso salarial dos Estados e Distrito Federal

Acórdão Nº 70023080914 de Tribunal de Justiça do RS - Tribunal Pleno, de 29 Setembro 2008

Recurso nº 70023080914, Ponente Arno Werlang

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL NO. 12.908/2008. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL. TRABALHADORES DA CATEGORIA DE ASSEIO E ...... A Assembléia Legislativa e seus deputados não têm competência para deflagrar processo legislativo envolvendo piso salarial previsto no inciso V, do artigo 7º, da ...

Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2881/2004-000-04-00.3 de , de 23 Fevereiro 2006

Recurso nº DC-2881/2004-000-04.00, Ponente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen

... em última instância visam a capitulação de um dos contendores das relações coletivas de trabalho....... Tendo por norte esta nova feição jurisprudencial, constata-se dos autos ter havido efetivamente tentativas de negociações, que resultaram infrutíferas pelo não comparecimento dos suscitados às reuniões previamente agendadas, ...

DOU. Diario Oficial da União, 17 Julho 2008

LEI ORDINÁRIA Nº 11738, DE 16 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Alinea 'e' do Inciso Iii do Caput do Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magisterio Publico da Educação Basica.

Lei Ordinária

... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os ......resso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os ...

Revista Bonijuris - Núm. 544, Março 2009

Trabalhista - Previdenciário

... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PISO SALARIAL previsto em NORMA COLETIVA - ...

Revista Bonijuris - Núm. 526, Setembro 2007

Trabalhista - Previdenciário

... Reajuste de benefício previdenciário equivalência salarial. Salário mínimo de referência. Piso nacional ...