AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI Nº 4.950-A/66. O Regional decidiu a questão sob dois fundamentos, porém os reclamantes, em suas razões recursais, atacaram apenas um dos fundamentos, subsistindo intacto, por conseguinte, o outro fundamento, ante a ausência de impugnação específica. Nesse passo, o recurso de revista efetivamente não comportava conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO. VINCULAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. A Corte Regional consignou que, de acordo com a Lei 4.950-A/66, os profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, que trabalharem seis horas diárias, devem receber como salário-base seis salários mínimos. Não configurada ofensa ao art. 7º, IV, da Carta Política. Inespecífico o aresto trazido ao cotejo (Súmula 296/TST). Desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não-provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. INCLUSÃO DE PARCELA VARIÁVEL. O Piso Salarial do Engenheiro Agrônomo é o fixado na Lei nº 4.950-A/66. A inclusão de parcelas variáveis no cômputo do piso salarial refoge ao determinado em lei. Decisão regional deve ser mantida no sentido de não se incluir as parcelas variáveis no cômputo do piso salarial do reclamante. Recurso de revista conhecido e não provido.
AÇÃO RESCISÓRIA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - LEI 4.950-A/66 - ARQUITETO E ENGENHEIRO - CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. 1. O Município ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violado o art. 7º, IV, da CF, que veda qualquer vinculação do piso profissional ao valor do salário mínimo, impedindo que sirva como um fator indexador ou de correção automática dos salários, buscando desconstituir o acórdão da 6ª Turma do 15º TRT, que teve os pedidos julgados procedentes pelo 15º Regional por violação ao referido dispositivo constitucional. 2. A vedação inserta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal foi feita com o intuito de valorizar ...
ENGENHEIRO. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO A 8,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI 4.950-A/1966. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A decisão da Turma está em consonância com o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2 desta Corte, segundo o qual a vinculação da correção do salário-profissional ao reajuste do salário-mínimo ofende o art. 7º, inc. IV, da Constituição da República. Recurso de Embargos de que não se conhece.
Sal¿rio Profissional. Engenheiro. A norma inserta no artigo 5¿, da Lei 4950-A, de 22 de abril de 1966, que fixa o piso salarial dos engenheiros, qu¿micos, arquitetos e veterin¿rios a partir de m¿ltiplo do sal¿rio m¿nimo, n¿o ¿ inconstitucional. O que afronta o dispositivo contido no artigo 7¿, inciso IV, ¿ a utiliza¿¿o do crit¿rio previsto nesse diploma legal para fins de corre¿¿o autom¿tica do sal¿rio, de modo a resultar em cascata em outras obriga¿¿es, desencadeando, assim processos inflacion¿rios que refletem na pol¿tica econ¿mica nacional. Na hip¿tese, a decis¿o rescindenda de implanta¿¿o em folha de pagamento do valor do piso salarial correspondente a 6 (seis) sal¿rios m¿nimos, sem indicar de qual per¿odo, comporta interpreta¿¿o no sentido do reconhecimento do direito ¿ corre¿¿o au...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO - PISO SALARIAL (SÚMULA 126/TST). REAJUSTE SALARIAL - BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos Agravo de instrumento desprovido.
Acao Rescisoria. Fundamento no artigo 485, V do CPC. Ocorrencia demonstrada. Preliminar que se afasta. A concessao ao servidor publico municipal do direito de perceber vencimentos equivalentes a salario profissional, previsto em lei federal, aplicavel a engenheiros civis, sob o argumento de que esse beneficio constava do edital do Concurso Publico pelo mesmo prestado, configura violacao da disposicao literal do artigo 37, XIII da Constituicao Federal, que proibe a vinculacao ou equiparacao de vencimentos, para efeito de remuneracao de pessoal do servico publico, mesmo porque tem o Municipio, por forca de sua autonomia constitucional, atribuicao para dispor sobre a fixacao remuneratoria de seus servidores, nao sendo de adocao obrigatoria, por isso, piso salarial assegurado `a tal ou q...
AÇÃO RESCISÓRIA PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO LEIS NOS 4.950-A/66 E 5.194/66 DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS. 1. VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 298 DO TST. A ação rescisória patronal foi ajuizada com a finalidade de contestar o deferimento de diferenças de salário de engenheiro desde agosto/92 a empregado que só passou a ter registro de engenheiro a partir de agosto/93. Ora, a decisão rescindenda não tratou das questões que estão sendo debatidas na presente ação rescisória (impossibilidade legal de deferir direitos de engenheiro a empregado que não cumpria as exigências legais para o exercício da profissão e para gozar do direito dos engenheiros à jornada de seis horas, considerando extras as excedentes), cuidando apenas da própria condição de engenheiro do Em...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Agente | Habitacional | antinomia de normas | direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais | salario minimo 2008 | Herman Edwards | acts bad chandler georgia prior s victim | Charles Witt | dominant cause of mass movement | compradore
