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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÄO BÁSICA. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. Suspensão Tramitação Ação Individual - Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. As circunstâncias que envolvem o caso demonstram a conveniência da suspensão dos processos individuais multidudinários, que contêm idêntica e única lide, em razão da macro-lide trazida na ação coletiva. A possibilidade de sobrestame...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÄO BÁSICA. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. Suspensão Tramitação Ação Individual - Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. As circunstâncias que envolvem o caso demonstram a conveniência da suspensão dos processos individuais multidudinários, que contêm idêntica e única lide, em razão da macro-lide trazida na ação coletiva. A possibilidade de sobrestame...
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