piso salarial recepcionista

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544 documents for piso salarial recepcionista
  • RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. A ... instrumentos consta a função de "Recepcionista ou Atendente - CBO 39.410", para a qual é ...

  • DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. Trabalho nas funções de recepcionista e porteiro para empregador do ramo da indústria, afastando a possibilidade de enquadramento do empregado como vigilante. Diferenças salariais indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não-provido.

  • Representação. Irregularidades No Pregão. Possível Direcionamento da Licitação. Pedido de Cautelar. Oitiva da Prefeitura e da Vencedora. Indeferimento da Cautelar. Verificação de Inconsistência e Irregularidades No Edital. Audiência Dos Responsáveis. Multa. Determinações para Não Renovação do Contrato. Arquivamento

    ..., auxiliares de serviços gerais, recepcionistas, merendeiras e digitadores), na forma de dois ... estabelecia, como parâmetro, a adoção do piso salarial e demais encargos, segundo a Convenção ...

  • por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para: a) afastar o comando de extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à segunda reclamada; b) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em face da parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda; c) condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais pela observação do piso salarial assegurado na norma coletiva para a função de recepcionista, conforme o que restar apurado na liquidação de sentença, com reflexos nas férias com 1/3, 13º salário e FGTS; d) condenar a primeira reclamada à anotação do salário correto na CTPS da reclamante. As reclamadas pagarão juros e correção monetária na forma da lei, e deverão comprovar no...

  • RELATÓRIO: Adoto o relatório da r. sentença de fls. 127/135, proferida, pela Juíza do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira, da E. 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação. Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 142/145, providos às fls. 147. Recurso ordinário interposto pela reclamante às fls. 136/140 insurgindo-se contra a r. sentença com relação às horas extras (intervalo), às diferenças salariais. Recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 149/162 requerendo a reforma da r. decisão de 1º Grau no que pertine às horas extras, aos reflexos das horas extras, aos descontos relativos às contribuições assistenciais, à indenização por danos morais, aos juros de mora após o depósito judicial. Contrarrazões da reclamada às fls.170/

    ... a recorrente que foi admitida como recepcionista em 1/08/2007, e promovida a auxiliar operacional ..., sem receber a prometida majoração salarial, no importe de 30%. Recorre contra a sentença de piso que indeferiu o pedido. Prospera o presente ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão recorrida está amparada eminentemente no conjunto fático probatório dos autos que confirmou que as funções desempenhadas pela reclamante assemelhavam-se àquelas desenvolvidas pelos promotores de venda. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa seria necessária nova incursão nos elementos de provas coligidos aos autos, cujo óbice em sede extraordinária está previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    .../02/2009, para exercer a função de recepcionista, tendo sido dispensada em 19/08/2010; laborava, ... como promotora de vendas, sem o pagamento do piso salarial dessa categoria, previsto nas normas ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes da alínea c do artigo 896 consolidado, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução n.º 148...

    ... da adoção do salário profissional ou piso salarial como base de cálculo do adicional de ... o acórdão regional, o Reclamante, recepcionista de Posto de Saúde, participava na remoção ou ...

  • REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A caracterização da justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, ante os efeitos nefastos que traz ao trabalhador, exige a produção de prova robusta sobre a falta imputada, o que ocorreu no caso concreto, estando correta a sentença ao reputar válida a dispensa procedida pela reclamada, porquanto a reclamante agiu com desídia no exercício de suas atribuições. Recurso da autora desprovido. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RELATÓRIO Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação (fls. 353-359 e 374), prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, a autora interpõe, tempestivamente, recurso ordinário (fls. 366-370), pretendendo a reform...

    ... justa causa e ao pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Com contrarrazões da ... era certo que, contratada como recepcionista, não detinha capacidade e perfil para ... na medida em que não há diferença entre o piso salarial da categoria da reclamante para as ...

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FATO NOVO. ACÓRDÃO DA 5ª TURMA DO TST SUPOSTAMENTE FAVORÁVEL À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

    ...""ISONOMIA SALARIAL / ATENDENTE COMERCIAL /DIFERENÇAS SALARIAIS. A ... de ter sido contratada como recepcionista, laborou em prol da segunda ré, efetivamente, ... comercial", inexistindo, por conseguinte, piso salarial da categoria capaz de fundamentar o ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho desempenhado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, são passíveis de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso da reclamada desprovido.

    ..., a exercer função de recepcionista. O laudo pericial (fls. 107-118) atesta ... empregados da categoria profissional será o Piso Mínimo Regional do Estado para o setor de ...DANO MORAL. MORA SALARIAL. A mora salarial, por si só, não configura ...

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