placas de transito

• Acórdão nº HC 207646 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a prática imputada ao paciente e corréu revela roubo praticado com modo de execução estabelecido, efetivação precisa e divisão de tarefas, além da complexidade da conduta, que se estendeu na adulteração das placas e trânsito dos veículos para outro Estado. II. Os elementos dos autos revelam fortes indícios de que o paciente faz do crime, se não seu meio de vida, uma prática constante, justificando a prisão cautelar como meio de manutenção da ordem pública. III. Ordem denegada. (HC 207.646/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,...

• Decisão Monocrática nº 70045392198 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Outubro de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO NO TRÂNSITO DE CICLISTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA, OBSERVADO O CASO CONCRETO, APENAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PELO MUNICÍPIO. Incumbe ao Município planejar e fiscalizar a circulação de ciclistas nas vias públicas, sendo certo que a segurança no trânsito é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, bem como de execução de termos de ajust...

• Processo nº 1273/009/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Setembro de 2011

(duzentos) Adesivos P/ Identificar Veiculos, Placas De Transito E Material Promocional Para Campanha De Transito

• Decisão Monocrática nº 70044814721 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. HABILITAÇÃO. PROVA TEÓRICA. PORTADOR DE DISLEXIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC, situação inocorrente no caso concreto. O art. 140, II, da CTB exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medida pleiteada pelo agravado impede que a administração verifique se o agravado tem condições de leitura, sem o auxíli...

• Acórdãos nº 176899 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

AÇÃO ANULATÓRIA Auto de Infração e Imposição de Multas de trânsito Betoneiras e caminhões de bombeamento de concreto, autuados por não respeitarem o rodízio municipal e também por trafegarem pelo centro, Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) Empresa que pretende ver anulados os autos de infração, por transportar material perecível Lei 12.490/97 regulamentada pelo Decreto Municipal nº37.085/97 A legislação isentava do rodízio veículos utilizados no transporte de bens perecíveis, como o concreto usinado e preparado para construção civil Caminhões autorizados pelo DSV a circular pelo centro da cidade O Município não podia dificultar a atividade econômica produtiva (CF, art. 170). A empresa não podia ser compelida a adquirir outros veículos, com numeração de placas que permitisse o ...

• Decisão Monocrática nº 70044814721 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. HABILITAÇÃO. PROVA TEÓRICA. PORTADOR DE DISLEXIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC, situação inocorrente no caso concreto. O art. 140, II, da CTB exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medida pleiteada pelo agravado impede que a administração verifique se o agravado tem condições de leitura, sem o auxíli...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1230690 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. OMISSÃO CONFIGURADA. Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial interposto com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, com base na genérica fundamentação de que não foram preenchidos os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RI/STJ. Os Aclaratórios devem ser acolhidos para explicitar que não foi demonstrada similitude fático-jurídica, pois, enquanto o acórdão do Tribunal de origem analisou a questão controvertida sob o enfoque específico da irretroatividade das normas administrativas que disciplinaram a alteração das placas de veículos clonados, os arestos paradigmas inter...

• Decisão Monocrática nº 70030876379 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Julho de 2009

ADMINISTRATIVO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. BAIXA DEFINITIVA. RECORTE DA NUMERAÇÃO DO CHASSI. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É dever do proprietário requerer a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, apresentando as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas. Artigos 126 e 240 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 11/98 do CONTRAN. Hipótese em que o proprietário, após a destruição do veículo, vendeu-o para um ferro-velho sem antes remover a numeração do chassi. Por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa à demanda. Recurso provido, em parte, por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70030876379, Vigésima Segunda Câmara ...

...|DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN |APELANTE. |ANTONIO FRIDOLINO ERTHAL |APE...

• Acórdão nº 70035782788 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1 - Provido o recurso administrativo interposto em face da cominação de multa por infração de trânsito realizada por veículo com placas clonadas, impõe-se o ressarcimento do valor indevidamente pago a título de penalidade. Ausência de provas de que o Município réu tenha repetido administrativamente o valor da multa de trânsito. 2 - Inexistindo prova de prejuízo causado ao autor, descabe a indenização por danos morais, porque o pagamento da quantia, conquanto indevido, configura mero dissabor. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035782788, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justi...

• Acórdão nº 70035782788 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1 - Provido o recurso administrativo interposto em face da cominação de multa por infração de trânsito realizada por veículo com placas clonadas, impõe-se o ressarcimento do valor indevidamente pago a título de penalidade. Ausência de provas de que o Município réu tenha repetido administrativamente o valor da multa de trânsito. 2 - Inexistindo prova de prejuízo causado ao autor, descabe a indenização por danos morais, porque o pagamento da quantia, conquanto indevido, configura mero dissabor. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035782788, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justi...