DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... nas políticas públicas, desde o planejamento até a sua concretização e avaliação. Há, nes..., o que consistirá em um resultado natural da evolução concebida no imaginário social, com...
...ARTIGO 6. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos a... e descendentes, durante o poder familiar;. III- entre tutelados ou curatelados e seus tutor...§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO À FAMÍLIA. DIREITO DE SER FELIZ. É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. Art. 226, § 7º, da CRFB/88. Art. 294, da CERJ. Lei nº. 9.263/96. Pretensão de obter medicamentos necessários ao tratamento para fertilização in vitro não foge do postulado de garantia à saúde, que deve ser assegurado pelo Poder Público. Não obstante a existência de outras formas para se ter um filho, como a adoção, por exemplo, não é possível privar a cidadã hipossuficiente de gerar um filho em seu ventre, já que a infertilidade e o impedimento de conceber um filho pela via na...
... impedimento de conceber um filho pela via natural pode acarretar abalo na saúde psicológica da...
... Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP, devendo ser mantid... das áreas produtoras de petróleo e gás natural, corresponderão, pelo menos, ao montante autoriza... tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associaç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... fundo será devolvida ao órgão julgador natural do Tribunal, caso seja interposto recurso. A discu... situação ansiogências em seu ambiente familiar e vida pessoal e afetiva. Esta hipótese diagnóst... causou irreparável prejuízo ao planejamento já realizado" (fl. 328) pela família. A Suspens...
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... família e, assim, servir ao planejamento desenvolvido por seus membros, considerando desafi...mbito das sociedades anônimas que detêm natural posição de hegemonia econômica e financeira na ...
... respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de p...SEÇÃO II Da Família Natural. ARTIGO 25. Entende-se por família natural a comu... próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-e...
... estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei nº 9.278, de 10 de m..., álcool etílico carburante e gás natural;. II- dezesseis por cento:. a) para a atividade de...290) de estudo, planejamento, legalização e execução dos planos ou projetos...
Monitoramento. Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura Familiar. Acórdão Tcu 2.280/2008-plenário. Parte Das Determinações Integralmente Cumpridas Pela Entidade. Demais Determinações Cumpridas Parcialmente Ou Em Fase De Cumprimento. Novas Determinações. Manutenção Das Ações De Monitoramento
... Trabalho, da Previdência Social, do Planejamento, bem como à CGU, que compartilhem entre si os dad... plataforma alta (base adabas e linguagem natural) para plataforma baixa (base DB-2 e linguagem Java...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... nas políticas públicas, desde o planejamento até a sua concretização e avaliação. Há, nes..., o que consistirá em um resultado natural da evolução concebida no imaginário social, com...
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