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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO À FAMÍLIA. DIREITO DE SER FELIZ. É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. Art. 226, § 7º, da CRFB/88. Art. 294, da CERJ. Lei nº. 9.263/96. Pretensão de obter medicamentos necessários ao tratamento para fertilização in vitro não foge do postulado de garantia à saúde, que deve ser assegurado pelo Poder Público. Não obstante a existência de outras formas para se ter um filho, como a adoção, por exemplo, não é possível privar a cidadã hipossuficiente de gerar um filho em seu ventre, já que a infertilidade e o impedimento de conceber um filho pela via na...
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DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualiza...
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Ex-governador aposta em disciplina fiscal e planejamento familiar para pôr Santorum na defensiva Flávia Barbosa flavia.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... nas políticas públicas, desde o planejamento até a sua concretização e avaliação. Há, nes...
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*Ação revisional de alimentos - Improcedência - Inconformismo - Acolhimento em parte - Modificação da capacidade econômica, por conta de despesas médicas com outro filho - Dever mútuo de prestar alimentos dos genitores - Prova oral e demais circunstâncias que, no caso, evidenciam a falta de planejamento familiar - Redução dos alimentos para 25% dos vencimentos líquidos do apelante
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANEJAMENTO FAMILIAR. REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ESTERILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ART. 226, §7, DA CF/88, LEI Nº 9.263/96 E ART. 1.565, §2º, DO CC/02. É DEVER DO ESTADO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM ASSOCIAÇÃO, NO QUE COUBER, ÀS INSTÂNCIAS COMPONENTES DO SISTEMA EDUCACIONAL, PROMOVER CONDIÇÕES E RECURSOS INFORMATIVOS, EDUCACIONAIS, TÉCNICOS E CIENTÍFICOS QUE ASSEGUREM O LIVRE EXERCÍCIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS À REALIZAÇÃO DA ESTERILIZAÇÃO, COM CAPACIDADE CIVIL PLENA, SENDO MAIOR DE VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, JÁ SENDO MÃE DE TRÊS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA FABRICANTE DO ANTICONCEPCIONAL "MICROVLAR" - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - GRAVIDEZ, NEXO E PROVA EXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE - PREJUDICIALIDADE DO MESMO. O planejamento familiar é direito de cidadania, não podendo ser imposto, no Estado Democrático de Direito, por outrem que não a própria família. Caracteriza-se negligência plena o fato de a empresa não atender à determinação do órgão competente em retirar do mercado medicamento suspeito de ineficácia. O dever de fiscalização do comerciante sobre se o produto pode, ou não, ser negociado não elimina a responsabilidade do fabricante, com quem é solidário. Ocorrendo víc...
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANEJAMENTO FAMILIAR. REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ESTERILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ART. 226, §7, DA CF/88, LEI Nº 9.263/96 E ART. 1.565, §2º, DO CC/02. É DEVER DO ESTADO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM ASSOCIAÇÃO, NO QUE COUBER, ÀS INSTÂNCIAS COMPONENTES DO SISTEMA EDUCACIONAL, PROMOVER CONDIÇÕES E RECURSOS INFORMATIVOS, EDUCACIONAIS, TÉCNICOS E CIENTÍFICOS QUE ASSEGUREM O LIVRE EXERCÍCIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS À REALIZAÇÃO DA ESTERILIZAÇÃO, COM CAPACIDADE CIVIL PLENA, SENDO MAIOR DE VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, JÁ SENDO MÃE DE TRÊS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
