planejamento mg

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  • Tomada de Contas Especial. Convênio Firmado Entre a Extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e o Município de Teófilo Otoni/mg. Utilização Parcial Dos Recursos da Contrapartida Municipal. Uso Indevido de Parte da Receita Auferida de Aplicação Financeira da Parcela da União. Necessidade de Devolução de Recursos. Citação do Ente Municipal. Audiência do Ex-prefeito. Revelia do Município. Abertura de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento da Dívida

  • Protocolo para fiscalização de empreendimentos foi 'contrariado' BRASÍLIA O Ibama sustenta que o Plano Nacional de Proteção Ambiental (PNAPA) de 2012 previa operações de fiscalização "de forma genérica" e com necessidade de apontamento da Diretoria de Licenciamento Ambiental, segundo resposta da assessoria de imprensa ao GLOBO: "A decisão de fiscalizar os empreendimentos (em MG) foi feita localmente, descumprindo o planejamento operacional da ação, não tendo havido comunicação prévia".

  • Tomada de Contas Especial. Convênio Firmado Entre a Extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (mp) e o Município de Teófilo Otoni/mg. Utilização Parcial Dos Recursos da Contrapartida Municipal. Uso Indevido de Parte da Receita Auferida de Aplicação Financeira da Parcela da União. Necessidade de Devolução de Recursos. Citação do Ente Municipal. Audiência do Ex-prefeito. Abertura de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento da Dívida. Acórdão 6.140/2013 - 1ª CÂmara. Não Recolhimento. Contas Irregulares do Município. Débito Com Atualização Monetária e Incidência de Juros. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito. Julgamento pela Regularidade Com Ressalva das Suas Contas

  • PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA/MEC Nº 474/87. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: LEI Nº 8.168/91. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 9.784/99, ART. 54). Em face do princípio da unicidade recursal, contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Interpostos dois recursos de apelação contra a mesma sentença, somente o primeiro deve ser conhecido. O Diretor Geral e o Chefe do Departamento de Pessoal do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Ge...

    ... normas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao cadastro e ...

  • Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ... (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), com o objetivo de ...

  • O recurso extraordinário deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 492.426-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 23/9/2013 e ARE 697.774-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24/9/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo – Reconhecimento, pois ela não participou da ação de conhecimento, não podendo agora, em fase de execução, assumir o pólo passivo da ação, que foi ajuizada som...

    ....(a/S) : SecretÁrio de Estado de Planejamento e GestÃo de Minas Gerais. intdo.(a/S) : ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE REITOR. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria n.º 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para ...

  • Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Direito Administrativo servidor público – aumento da remuneração – Lei Delegada 175/2007 – Lei N. 14.683/03 – Apostilamento – Reestruturação de Cargos – Vencimento – Redução – Inconstitucionalidade – A Lei Delegada 175/2007 majorou o vencimento do Diretor do Departamento de Obras Públicas do Estado para R$ 7.000,00. Ocorre que, sendo, pois, os impetrantes apostilados no cargo que obteve o referido aumento, os mesmos fazem jus à requerida incorporação em suas remunerações – A Lei Estadual n. 14.683/03 no § 4º do art. 1º, ao converter em vantagem

    ....(a/S) : SecretÁrio de Estado de Planejamento e GestÃo de Minas Gerais. intdo.(a/S) : ...

  • ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE MATRÍCULA EM DISCIPLINA DO CURSO DE ARQUITETURA. ALUNA QUE NÃO OBTEVE APROVAÇÃO ANTERIOR NAS DISCIPLINAS QUE CONSTITUÍAM PRÉ-REQUISITO PARA A DISCIPLINA ALMEJADA. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MARÇO DE 2001. DECISÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO. Tendo a impetrante se matriculado nas disciplinas "Planejamento Urbano e Regional III - DAU23" e "Planejamento de Arquitetura IV (Trabalho de Graduação) - DAU18", do Curso de Arquitetura do Centro Universitário do Triângulo - UNIT/MG, por força de decisão proferida em 08/03/2001, deve ser aplicada a teoria do fato consumado. Apelação e remessa oficial improvidas.

  • Relatório Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves/RS, em 26.2.2014, contra decisão proferida no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 0001570-21.2011.5.04.0512, pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos...

    ....(a/S) : SecretÁrio de Estado de Planejamento e GestÃo de Minas Gerais. intdo.(a/S) : ...

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