plano bresser collor

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  • PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. REAJUSTE. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

  • AÇÃO COLETIVA. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ¿VERÃO¿. PLANO ¿BRESSER¿. ¿PLANO COLLOR I E II¿. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DOS POUPADORES. Em demanda coletiva que visa garantir a satisfação do direito material dos poupadores à correção dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, uma vez constatada a hipossuficiência dos contratantes, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. A preponderância do interesse coletivo concretizada nas ações coletivas de consumo legitima a atuação da Defensoria Pública, por s...

    ...PLANO "VERÃO". PLANO "BRESSER". "PLANO COLLOR I E II". PRELIMINARES. AGRAVO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATO N.º 04/2006-OE. CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações em que se discutem diferenças de remuneração das cadernetas de poupança originadas pelos diferentes planos econômicos (Plano Bresser, Plano Collor, etc). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047829320, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/03/2012)

  • AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 24-A, § único, com a redação dada pela MP 1.984-18, de 01.06.2000). “O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, mitigou a aplicação de verbete n. 343 da sua Súmula ao argumento de que a questão discutida nos presentes autos envolve matéria constitucional.” Seguindo a orientação firmada pela Corte Suprema, a Primeira Seção do STJ reviu seu anterior posicionamento,...

    ... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATO N.º 04/2006-OE. CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações e execuções em que se discutem diferenças de remuneração das cadernetas de poupança originadas pelos diferentes planos econômicos (Plano Bresser, Plano Collor, etc). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70047324561, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/03/2012)

  • Agravo regimental em ação rescisória. Negativa de seguimento de ação rescisória. Artigo 21, § 1º, do RISTF. O acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no RE nº 226.855, Relator o Ministro Moreira Alves. Ausência de direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATO N.º 04/2006-OE. CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações em que se discutem diferenças de remuneração das cadernetas de poupança originadas pelos diferentes planos econômicos (Plano Bresser, Plano Collor, etc). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041825209, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/05/2011)

  • AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 24-A, § único, com a redação dada pela MP 1.984-18, de 01.06.2000). “O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, mitigou a aplicação de verbete n. 343 da sua Súmula ao argumento de que a questão discutida nos presentes autos envolve matéria constitucional.” Seguindo a orientação firmada pela Corte Suprema, a Primeira Seção do STJ reviu seu anterior posicionamento,...

    ... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EXAMINADA E DECIDIDA PELO STF. SENTENÇA RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DADA PELA SUPREMA CORTE. PRELIMINARES DOS RÉUS REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA Nas ações concernentes ao FGTS, a CEF está isenta do depósito prévio a que se refere o artigo 488, III, do CPC (Lei 9.028/95, art. 24-A, § único, com a redação dada pela MP 1.984-18, de 01.06.2000). “O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, mitigou a aplicação de verbete n. 343 da sua Súmula ao argumento de que a questão discutida nos presentes autos envolve matéria constitucional.” Seguindo a orientação firmada pela Corte Suprema, a Primeira Seção do STJ reviu seu anterior posicionamento,...

    ... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... do FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II. Requer, assim, a reforma ...

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