RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
AÇÃO COLETIVA. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ¿VERÃO¿. PLANO ¿BRESSER¿. ¿PLANO COLLOR I E II¿. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DOS POUPADORES. Em demanda coletiva que visa garantir a satisfação do direito material dos poupadores à correção dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, uma vez constatada a hipossuficiência dos contratantes, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. A preponderância do interesse coletivo concretizada nas ações coletivas de consumo legitima a atuação da Defensoria Pública, por s...
...PLANO "VERÃO". PLANO "BRESSER". "PLANO COLLOR I E II". PRELIMINARES. AGRAVO RETI...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35, DE 24.08.2001. Não procede a intenção da recorrente de considerar o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 226.855- 7/RS, porque, na época da prolação do julgado exequendo, não havia qualquer pronunciamento da Suprema Corte acerca da aplicação dos percentuais relativos ao Plano Bresser, Plano Collor I e Plano Collor II, inexistindo, portanto, qualquer vício no título judicial. Assim, não há como acolher a interpretação que busca emprestar a Caixa Econômica...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATO N.º 04/2006-OE. CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações em que se discutem diferenças de remuneração das cadernetas de poupança originadas pelos diferentes planos econômicos (Plano Bresser, Plano Collor, etc). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041825209, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. COMPETÊNCIA INTERNA. ATO N.º 04/2006-OE. CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações em que se discutem diferenças de remuneração das cadernetas de poupança originadas pelos diferentes planos econômicos (Plano Bresser, Plano Collor, etc), inclusive as ações de exibições de documentos relacionadas. Precedentes. Declinaram da Competência. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042037424, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-STJ. IMPROVIMENTO. Incabível a suspensão de recurso que não ultrapassaria, de todo modo, os requisitos de admissibilidade recursal. II. Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182-STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1366354/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNI...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. COMPETÊNCIA INTERNA. ATO N.º 04/2006-OE. CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações em que se discutem diferenças de remuneração das cadernetas de poupança originadas pelos diferentes planos econômicos (Plano Bresser, Plano Collor, etc), inclusive as ações de exibições de documentos relacionadas. Precedentes. Declinaram da Competência. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042037424, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. COMPETÊNCIA INTERNA. ATO N.º 04/2006-OE. CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações em que se discutem diferenças de remuneração das cadernetas de poupança originadas pelos diferentes planos econômicos (Plano Bresser, Plano Collor, Plano Verão, etc.), assim como nas ações de exibições de documentos relacionadas. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044701944, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. COMPETÊNCIA INTERNA. ATO N.º 04/2006-OE. CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações em que se discutem diferenças de remuneração das cadernetas de poupança originadas pelos diferentes planos econômicos (Plano Bresser, Plano Collor, etc), assim como nas ações de exibições de documentos relacionadas. Precedentes. Declinaram da Competência. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041315086, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 31/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC, ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35, DE 24.08.2001. Não procede a intenção da recorrente de considerar o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 226.855- 7/RS, porque, na época da prolação do julgado exequendo, não havia qualquer pronunciamento da Suprema Corte acerca da aplicação dos percentuais relativos ao Plano Bresser, Plano Collor I e Plano Collor II, inexistindo, portanto, qualquer vício no título judicial. Assim, não há como acolher a interpretação que busca emprestar a Caixa Econômica...
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