plano collor verao

• Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

... inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Coll...

• Acórdão nº 70044701944 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. COMPETÊNCIA INTERNA. ATO N.º 04/2006-OE. CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO PRIVADO. Compete às Câmaras Especiais de Direito Privado o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas em ações em que se discutem diferenças de remuneração das cadernetas de poupança originadas pelos diferentes planos econômicos (Plano Bresser, Plano Collor, Plano Verão, etc.), assim como nas ações de exibições de documentos relacionadas. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044701944, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011)

• Acórdão nº 2010/0200409-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-STJ. IMPROVIMENTO. Incabível a suspensão de recurso que não ultrapassaria, de todo modo, os requisitos de admissibilidade recursal. II. Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182-STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1366354/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNI...

... planos econômicos Collor I, Bresser e Verão. . Dessa forma, assevera que o processo não poder...

• Acórdão nº 0031504-54.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), E EM 44,80%, PARA ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR). PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações em que os autores pleiteiam a correção monetária de saldos de contas vinculadas ao FGTS, discute-se matéria constitucional, o que torna inaplicável a Súmula 343 do STF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 265.556/AL (DJ de 25.10.2000), prevenindo divergência, ajustou- se ao entendimento do STF e reafirmou o posic...

...) de 42,72%, para janeiro de 1989 (Plano Verão), e do IPC de 44,80%, para abril de 1990 (Plano Co...

• Acórdão nº 70039687736 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ADESIVO QUE OBJETIVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO CONHECIDO. PLANO VERÃO E COLLOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES AO DEVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE, RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E, POR MAIORIA, APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039687736, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2011)

.... Prospera o recurso. Plano Verão. A Medida Provisória n. 32/89, ao implantar o Pla...

• Acórdão nº 70025082371 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 23 de Setembro de 2008

AÇÃO COLETIVA. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ¿VERÃO¿. PLANO ¿BRESSER¿. ¿PLANO COLLOR I E II¿. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DOS POUPADORES. Em demanda coletiva que visa garantir a satisfação do direito material dos poupadores à correção dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, uma vez constatada a hipossuficiência dos contratantes, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. A preponderância do interesse coletivo concretizada nas ações coletivas de consumo legitima a atuação da Defensoria Pública, por s...

... da litispendência em relação ao Plano Verão, vez que existente ação coletiva ajuizada pelo I...

• Acórdão nº 70038564605 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ADESIVO QUE OBJETIVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO CONHECIDO. PLANO VERÃO E COLLOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES AO DEVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À APLICAÇÃO DO PLANO COLLOR ÀS CÉDULAS VENCIDAS EM JULHO DE 1989. À UNANIMIDADE, RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO E, POR MAIORIA, APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038564605, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2011)

.... Prospera o recurso. Plano Verão. A Medida Provisória n. 32/89, ao implantar o Pla...

• Acórdão nº 70023853963 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Janeiro de 2012

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER E VERÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. Da leitura do voto anteriormente lançado em confronto com o Recurso Especial n. 1.107.201-DF, não se vislumbra descumprimento ou decisão diversa a impor juízo de retratação, porquanto o v. acórdão adotou, conforme o recurso repetitivo, o percentual de 26,06% pertinente ao Plano Bresser, 42,72% relativo ao Plano Verão e 84,32% ao Plano Collor I. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO, A FIM DE MANTER A DECISÃO ANTERIOR. (Apelação Cível Nº 70023853963, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/01/2012)

• Acórdão nº 70039180583 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES AO DEVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039180583, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 18/08/2011)

...Plano Verão. A Medida Provisória n. 32/89, ao implantar o Pla...

• Acórdão nº 0031504-54.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), FIXADO EM 42,72%, PARA JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), E EM 44,80%, PARA ABRIL DE 1990 (PLANO COLLOR). PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações em que os autores pleiteiam a correção monetária de saldos de contas vinculadas ao FGTS, discute-se matéria constitucional, o que torna inaplicável a Súmula 343 do STF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 265.556/AL (DJ de 25.10.2000), prevenindo divergência, ajustou- se ao entendimento do STF e reafirmou o posic...

...) de 42,72%, para janeiro de 1989 (Plano Verão), e do IPC de 44,80%, para abril de 1990 (Plano Co...