plano de desenvolvimento turistico do estado do para

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

... da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;. IX - democratização das instânci... entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;. XII - p...§ 2.A vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e m... qualificação cultural dos produtos turísticos, valorizando a diversidade, o comércio justo e o ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, . EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO R... artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, co... consumidor e deve ser reconhecida tanto no plano de sua tutela individual como na coletiva, já que...É isso expressão do desenvolvimento da teoria da responsabilidade objetiva, em compass...

• Estudos Sobre a Directiva 2008/122/CE (Proteção do consumidor relativamente a determinados as pectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisiçã de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)

Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Doutrina

• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

...CAPÍTULO II Definições. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:. I - acordo ...: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e ins... adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólid... ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos e... para as áreas de especial interesse turístico;. X - normas e diretrizes para a disposição fina...

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• Nacional

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... extrajurídicas são necessárias para vislumbrar o pano de fundo do difuso questionament... de Sobradinho e Itaparica, na divisa dos Estados da Bahia e de Pernambuco - cada sistema composto d...Durante muito tempo, a falta de desenvolvimento tecnológico e a política colonial, de viés expl...16. A recuperação dessa idéia como um plano viável teve em conta experiências de transposiç...�nio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.' 33 Estatuto da Advocacia e da OA...

• Acórdão nº 1517/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2010

Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e

...Trabalho de grande relevância para todos os envolvidos com a realização da Copa do ... Preparativos para a Copa do Mundo 2014" no Plano de Fiscalização do TCU de 2009. A experiência d..., ficou definido que compete ao Estado e/ou ao Município sede executar e custear as inte... de aeroportos; e entorno de terminais turísticos portuários. Por sua vez, compete à União execut... (CAIXA) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiem 66% desses i...

• Acórdão nº 2163/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Abril de 2011

Tomada De Contas. Exercício De 2008. Impropriedades Em Convênio. Ausência De Contrato De Exclusividade Do Artista Com O Empresário, Conforme Previsto No Acórdão Tcu 96/2008. Assinatura De Convênio No Lugar De Contrato. Antieconomicidade Na Definição Do Objeto Do Convênio. Audiência. Acolhimento Parcial Das Alegações De Defesa. Regularidade Com Ressalva Das Contas. Quitação. Determinações. Alerta. Recomendação

...238/239). E o Ministro de Estado do Turismo atestou haver tomado conhecimento das c... celebrado com a Comissão XXI de Desenvolvimento Sócio Cultural, para a realização, em Brasília... identificar os artistas citados no plano de trabalho aprovado;. - Infraestrutura - Nas foto... destinos indutores do desenvolvimento turístico regional, estejam preparadas em 2014 para a Copa d...

• Decisão Monocrática nº 2009/0130925-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 04 de Maio de 2011

... : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO : OSMAR MENDES PAI... seus estatutos sociais possui legitimidade para ajuizar ação civil pública. 3. Aplicáveis aos ...�nio artístico, estético, histórico, turístico e. paisagístico.". Ao que se tem, as associaçõe... de contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social. 3. Precedentes da Corte: REs... manter sua ocupação e seu desenvolvimento em ritmo e grau compatíveis com suas característ...

• Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

...�mbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/ES), os autos foram inst... sobre a execução e o acompanhamento do Plano Estadual de Qualificação-PEQ, no exercício de 1... a que se referem as alíneas precedentes, para exame em conjunto e em confronto."(grifos nossos).... Nacional de Formação e Desenvolvimento Profissional/SEFOR do Ministério do Trabalho e Em..., Conscientização Turística, Guia Turístico, Turismo na Montanha, Turismo Rural, etc. (fls. 59...

• Acórdão nº 1.0000.07.456706-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2008

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...

..., ou inviabilidade do seu desenvolvimento válido e regular. Mas, uma vez que o processo tra...Assim, há que se observar, em primeiro plano, as diretrizes estabelecidas na Constituição da ... histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (inciso VII); responsabilidade por...