APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. 1. Em face da prova de incapacidade financeira do apelante, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, mostrando-se desnecessária a realização de prova pericial na hipótese sob comento. 3. Aplicam-se as normas do CDC aos contratos de financiamento imobiliário. 4. Tendo sido expressamente pactuado o reajuste das prestações do financiamento imobiliário segundo o Plano de Equivalência Salarial, e demonstrado o descumprimento da referida cláusula, deve ser determinada a adequação da relação obrigacional aos ditames inscritos no contrato. 5. Ausente demonstração que não houve a cobrança de valores em virtude do Coeficiente de Equiparação Salarial, não há falar em af...
Recurso - Apelação - Inexistência de ofensa ao art. 514 do CPC - Apelo sufi cientemente motivado, permitindo que fosse respondido pelo banco réu - Pre liminar de não-conhecimento do recurso rejeitada. Financiamento imobiliário - Plano de Comprometimento de Renda - Adotado no contrato o PCR como plano de reajustamento dos encargos mensais - PCR que foi introduzido nos limites do SFH pela Lei 8.692/93 - Eventual redução do valor das prestações, em virtude da diminuição de renda do mutuário, que não implica na redução do saldo devedor - Caso em que se abaterá do saldo de vedor menor valor, em razão da ampliação do prazo de amortização - Art. 11, § 2o, da Lei n° 8.692/93 - Art. 7° da Lei 8.692/93 que veda, expressamente, a alteração do plano no curso do financiamento. Financiamento imobi...
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. 1. Aplicam-se as normas do CDC aos contratos de financiamento imobiliário. 2. Tendo sido expressamente pactuado o reajuste das prestações do financiamento imobiliário segundo o Plano de Equivalência Salarial, e demonstrado o descumprimento da referida cláusula, deve ser determinada a adequação da relação obrigacional aos ditames inscritos no contrato. 3. Declarada a regularidade da incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial na hipótese sob comento. 4. Inviável a utilização da Tabela Price para a amortização dos contratos de financiamento imobiliário, diante da vedação ao anatocismo. Precedentes. 5. Adequado sistema de amortização pactuado entre os litigantes (primeiro corrige o saldo devedor, depois abate a parc...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES DE FORMA ACUMULADA E LINEAR. PROIBIÇÃO DA COMPARAÇÃO MÊS A MÊS. SÚMULA N. 83 DO STJ. Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. A decisão ora recorrida adotou o entendimento externado pela Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 966.333/PR, realizado sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, no qual se con...
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Aplicam-se as normas do CDC aos contratos de financiamento imobiliário. 2. Rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 3. Não há falar em limitação dos juros remuneratórios em 10% ao ano. 3. Inviável a capitalização de juros na amortização dos contratos de financiamento imobiliário, diante da vedação ao anatocismo. Precedentes. 4. Não tendo sido contratado o Plano de Equivalência Salarial, não há falar em redução proporcional das prestações do financiamento imobiliário em virtude da redução dos rendimentos do demandante. 5. Reduzida a multa contratual ao índice de 2%, na forma do artigo 52, § 1º, do CDC. 6. Autorizada a compensação dos valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão do contrato. ...
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO TAXA REFERENCIAL POSSIBILIDADE PREVISTO NO CONTRATO QUE AS PRESTAÇÕES E O SALDO DEVEDOR SERIAM ATUALIZADOS MENSALMENTE, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL IGUAL AO DA TAXA DE REMUNERAÇÃO APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA CABIMENTO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.177/91 PRECEDENTES DO STJ. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO OBSERVARAM O COMPROMETIMENTO MÁXIMO DE 30% ESTABELECIDO NO CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, APESAR DE NÃO SOFREREM LIMITAÇÃO LEGAL, DEVEM SER COBRADOS DENTRO DO LIMITE PACTUADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO TABELA PRICE EXCLUSÃO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE INCORPORA JUROS COMPOSTOS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA NOS C...
REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS - Ação julgada parcialmente procedente, com a aplicação do INPC na correção do saldo devedor e o percentual de 41,32% na correção das parcelas vencidas a partir de março de 1990 -Pleito de revisão do índice de reajuste, sob alegação de onerosidade excessiva das prestações do financiamento imobiliário e não observância do Plano de Equivalência Salarial - Reajustamento das prestações que correspondeu ao aumento da categoria profissional a que pertence o mutuário - A utilização da Tabela Price, por si só, não configura a capitalização de juros apregoada, nem é ilegal o resíduo verificado - Contrato firmado em 01.03.1990, anteriormente à Lei Federal 8177/91 - Inocorrência de previsão contratual de correção monetária pela tax...
REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. TR. SALDO DEVEDOR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO - Financiamento imobiliário, com adoção do Plano de Comprometimento de Renda - Alegação de inconstitucionalidade da Lei no. 8.692/93, porquanto não editada por meio de lei complementar, exigida pelo art. 192 da Constituição Federal - Desçabimento - Dispositivo constitucional que cuida do Sistema Financeiro Nacional, e não do Sistema Financeiro da Habitação - Pretensão de alteração do contrato, afastando-se o Plano de Comprometimento de Renda - Descabimento - Contrato que deve ser cumprido, salvo com relação às cláusulas abusivas - Abusividade não demonstrada - AUSÊNCIA DE ANATOCISMO - PRECEDENTES - JUROS CONTRATUAIS - Contrato de financiamento imobiliário Pla...
APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PRETENSÃO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES SEGUNDO O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL DESCABIMENTO No caso dos autos O reajuste das prestações avençado no contrato foi pelo Plano de Comprometimento de Renda PCR, instituído na Lei 8.692/93, de sorte que o mutuário teria direito a revisão das prestações sempre que houvesse comprometimento de mais de 30% de seu salário. Impossibilidade de aplicação do Plano de Equiparação Salarial PES/CP, por não ser esse o plano contratado para o reajuste das prestações devidas. Recurso desprovido, nessa parte. APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR DESCABIMENTO Os contratos de financiamento vinculados à cap...
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP), ADOTADO CONTRATUALMENTE COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE EM EXATA CORRESPONDÊNCIA AOS REAIS ÍNDICES SALARIAIS DO MUTUÁRIO PRINCIPAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO PREVISÃO CONTRATUAL CABIMENTO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.177/91. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL A 12% - DESCABIMENTO ART. 6º, LETRA ?A?, DA LEI 4.380, DE 21.8.1964 QUE NÃO FIXA LIMIITE PARA OS JUROS PRECEDENTES DO STJ MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. TABELA PRICE EXCLUSÃO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE INCORPORA JUROS COMPOSTOS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COEFICIE...
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