plano nacional de educação em direitos humanos
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à ... com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, ...VII - apresentação de plano diretor do sistema penitenciário, no caso dos ...ária relacionadas à mediação e à educação para direitos, conforme regulamento. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ..., em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, ... desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, ...O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ...VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta ...IV - capacitação de recursos humanos:. a) cientistas desportivos;. b) professores de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a ...Trata-se de tarefa que exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da sociedade. Os déficits do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., escola superior ou centro de educação tecnológica, reconhecido pelo Ministério da ... ou comportamentais próprias dos seres humanos;. XXII - fórmula infantil para lactentes - ...-profissional metódica estabelece-las no plano do curso. Art. 63. Na hipótese de o aprendiz ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional" de Políticas Públicas sobre Drogas e as condiç\xC3"... regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ...II – elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria ... e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência ..., que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...áveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos ...ídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu ... A PNSB deverá estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança de barragem, ...IX – sanção restritiva de direitos. § 1º Para imposição e gradação da ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...VIII – a promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família;. IX – ...ção prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, e ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º ...º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos ...úde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, ..., habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ...Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...- respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;. II - ...III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção ... direcionarão a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ...c) o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap);. d) a Rede ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...ício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...ção da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;. VII - a promoção e a efesa dos direitos humanos;. VIII - a preservação, a conservação ... para execução de programas e ações do plano plurianual em vigor, que poderão ser executados ...
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Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. ...IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos;. V - 1 (um) do Gabinete de Segurança ... darão ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte dos programas e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e superior e em ...II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e. III - o Sistema Nacional do ... subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e. ...II - formação de recursos humanos;. III - preparação técnica, manutenção e ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...VI - Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e . VII - Capítulo ... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; . III - ...d) Ministério da Educação; . e) Ministério da Cultura; . f) Ministério do ... Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; . j) Secretaria de Governo da Presidência da ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ...IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por ... para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta ...II - duração do contrato;. III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive ...ão do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e ... será dada ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte. § 6.Cabe ao ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:. a) Diretriz 18: Efetivação das ... do PNDH-3 nos instrumentos de planejamento do Estado, em especial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ... meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ... - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;. IV - a vigilância ...XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ...- elaboração e atualização periódica do plano de saúde;. IX - participação na formulação e ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
...II - garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de ... instâncias de gestão será prestado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. § 2º Poderão ser constituídos, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ...II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria ... e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade;. ... e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e ... ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação ... apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho. § 2º A celebração e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. @TÍTULO ... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ...educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ...II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ...III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ...- implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;. #Incluído ..., garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes ...III - Plano de Assistência Social. Parágrafo único. É, ...