plano nacional de educacao em direitos humanos 2007

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

... integralmente a ele [G.], bem como na educação e criação do menor C. E.” Prossegue asseveran... alternativa “para garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...Não possui plano de saúde, fazendo acompanhamento ambulatorial no ... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua a... de lei que tramitam no Congresso Nacional a respeito do tema (Projetos de Lei n.ºs 1.151⁄... da tese de doutorado por ele defendida em 2007, extrai-se que ao abandonar a ideia de que a procr...

• DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.

... de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência... prestado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. § 2º Poderão ser... do Decreto nº 6.215, de 26 de setembro de 2007, permanecerão válidos e poderão ser aditados pa...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7612-0, 18 de Novembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

... tem por objetivo avaliar a execução do Plano de Ação apresentado pela Secretaria Nacional de ... provisões (recursos materiais, recursos humanos e ambiente físico). 6.3.12. Essa Resolução, inc... municípios de Luziânia/GO, exercício de 2007, e de Macapá/AP e Distrito Federal, em 2007 e 200... Encontro sobre a Gestão do Trabalho e Educação Permanente no SUAS", no qual o tema NOB-RH/SUAS ta... e demais Conselhos de Políticas e de Direitos, as pautas de reuniões mensais e as atas aprovada...

• O Direito ao Desenvolvimento dos Consumidores e a Tutela Coletiva dos seus Interesses Individuais

O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Doutrina

• Acórdão nº 2010/0083339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)

... de que desde o julgamento do MI 708⁄DF em 2007, perdeu aplicabilidade o Decreto n. 1.480⁄95. As... sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integran... de Trabalho da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (fl. 200), solicito... pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriai... 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DE...: “O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná impetrou mandado de ...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafoúnico.O disposto no inciso V... e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06... da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, elaborado pela empresa exportado... por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado... Parágrafoúnico.A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da S...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Decisão da Presidência nº 186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julho de 2009

... não-identificadas e por meio do qual os direitos dos indivíduos ficariam, sorrateiramente, à merc... os geneticistas segundo o qual os seres humanos são todos iguais (fl. 37) e que as característic... da Universidade de Brasília (CEPE); (iii) Plano de Metas para a Integração Social, Étnica e Rac... dos artigos 205 (direito universal de educação), 206, caput e inciso I (igualdade nas condições... racistas, segregacionistas e nacionalistas, que representam graves ameaças à liberdade e à...Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007, p. 123). Na Pesquisa Nacional por Amostras de Dom...

• Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

...IX - pela Secretaria de Direitos Humanos;. #Redação dada pela Lei nº 12.462, de ...VIII -. #VIII revogado pela Lei 11.497, de 2007. IX -. #IX revogado pela Lei nº 11.204, de 2005. ... ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos rela...X - da Educação;. XI - do Esporte;. XII - da Fazenda;. XIII - da I...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...

... não permite que lhes sejam negados os direitos assegurados aos heterossexuais. Ou seja, demonstra... limitações na esfera pessoal dos seres humanos. Assim, relações fundadas no afeto e na mútua a... de lei que tramitam no Congresso Nacional a respeito do tema (Projetos de Lei n.ºs 1.151⁄... da tese de doutorado por ele defendida em 2007, extrai-se que ao abandonar a ideia de que a procr...Como os parceiros estabelecem planos a fim de estreitar os laços existentes, eles cons..., responsáveis pela criação e educação dos dois infantes, de modo que a elas, solidariame...

• Acórdão nº 70036801983 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTENTE. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OBJETO MAIS AMPLO. Não merece desconstituição a sentença, tampouco suspensão do feito, já que o reconhecimento da validade do procedimento licitatório instaurado pelo edital de Concorrência nº 162/GELIC/2007, quando do julgamento do RMS nº 28927 pelo STJ, não esgota o objeto da presente ação civil pública, já que este possui objeto mais amplo. Presente, portanto, o interesse de agir do Ministério Público na tentativa de obtenção de todas as medidas possíveis para construção da casa prisional pretendida, medidas estas que não se restringem a realização de respectivo procedimento licitatório, a qual já restou atendida pela Administração. DETENTOS. ACOM...

...DIREITOS SOCIAIS. EFETIVIDADE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRI... jurídica dos recursos materiais e humanos, que guarda íntima conexão com a distribuição ... insuficiente por parte do Estado, num plano mais geral, e do Judiciário, num plano mais espec... e juízes, com notável atenção à educação e à saúde, mas também com aplicação aos demai..., porque está na base de toda a vida nacional. (..) a dignidade da pessoa humana é um valor sup...