plano nacional de educacao lei 10.172

• Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12102, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, Acrescentando Artigo a Lei 10.172, de 9 de Janeiro de 2001.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12102, 02 de Dezembro de 2009
• Lei Ordinária

• Novas formas de gestão das políticas indigenistas

Análise das formas de participação indígena no contexto das políticas indigenistas, focalizando os espaços de atuação conquistados pelos índios e aqueles previstos nas determinações oficiais. Toma como referência empírica a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e as Diretrizes Nacionais para a Educação Escolar Indígena. Utiliza como categoria analítica as noções de colonialidade do poder e do saber (Quijano, 2005). Palavras-chave: povos indígenas, política indigenista, colonialidade do poder. New Ways to Manage Indian Policies This paper analyses the Indians' participation in the State's Health and Education policies for Indigenous people. It focuses the Indians' platforms to conquered by them and their issues in national policies and in nationa...

...Da mesma forma que a PNASPI (2002), O Plano Nacional de Educação, de 2001, estabeleceu em su...

• Revista de Políticas Públicas
• Núm. 1-2009, Janeiro 2009

• Acórdão nº REsp 1126957 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - 1ª A 4ª SÉRIES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, admite professores com formação mínima de nível médio, na modalidade normal, na educação infantil (creches e pré-escolas) e nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, razão pela qual não poderia o Poder Público Municipal exigir graduação superior para o cargo do que a prevista na lei federal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1126957/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2011, DJe 31/08/2011)

... as metas instituídas na Lei 10.172⁄2001, Plano Nacional de Educação, sobre “Formação dos P...

• Decisão nº 25964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2010

... Valente contra o presidente do Congresso Nacional, por omissão na apreciação dos vetos opostos pe... Lei 10.172 de 09.01.2001, que instituiu o Plano Nacional de Educação. Segundo afirma, a mensagem...

• Diário dos Municípios

• IOSP, 16 de Dezembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Decisão da Presidência nº 25964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2006

... Valente contra o presidente do Congresso Nacional, por omissão na apreciação dos vetos opostos pe... Lei 10.172 de 09.01.2001, que instituiu o Plano Nacional de Educação. Segundo afirma, a mensagem...

• O direito à educação no brasil e a pessoa portadora de deficiência - as obrigações das instituições de ensino superior

Buscamos focar com este trabalho a importância da educação como fator de desenvolvimento das sociedades em geral, como alicerce até mesmo das demais instituições que constituem os organismos soci ais, observando que, quanto mais elevados os níveis de ensino formal e informal, quanto maior e mais completa a educação de forma integral e a cultura em geral de todos os seus membros, mais desenvolvidos e com maior crescimento econômico e social são os países, com conseqüente melhor nível de vida de seus habitantes e mais amplo conhecimento e exercício efetivo de seus direitos. E, com a finalidade de se garantir também a inserção social de pessoas portadoras de defici&ecir...

... 914, de 1993, que instituiu a política nacional para a integração da pessoa portadora de defici�... do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso ...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 12-1, Janeiro 2007

• A Educação a Distância como Política de Expansão e Interiorização da Educação Superior no Brasil

Este ensaio tem como objetivo identificar o estado da arte da educação superior brasileira, presencial e a distância. Busca compreender o processo de expansão a partir da análise da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional da Educação e do Plano de Desenvolvimento da Educação. Aponta também os principais agentes responsáveis pela transformação ocorrida nos últimos anos, e identifica pelo menos três pilares importantes para esta expansão: 1) a expansão das universidades federais pelo REUNI; 2) o Programa Universidade para Todos - PROUNI; e 3) a Universidade Aberta do Brasil - UAB. Destaque maior foi dado à educação a distância, tendo em vista que esta aparece como um elemento importantíssimo na interiorização e democratização do acesso à educação superior; ...

• Revista de Ciências da Administração
• Núm. 11-24, Maio 2009
• Artigos

• Acórdão nº REsp 1212052 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA LEI MUNICIPAL 7.235/1997. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. A ora recorrente propôs, na origem, ação ordinária de cobrança contra o recorrido, sob o argumento de que a reestruturação de cargos levada a efeito pela Lei Municipal 7.235/1997 não teria aplicado a fórmula instituída pelo art. 22 da Lei 8.880/1994. O acórdão recorrido afirma que novo plano de carreira concedeu aumento real aos servidores. A controvérsia se cinge aos limites da reestruturação do regime de remune...

... de remuneração dos servidores da educação, estabelecida pela Lei Municipal n. 7.235⁄1997. ... deveria ter aplicação em âmbito nacional, vedada a competência legislativa do Estado-membr...