plano plurianual de acao governamental

• Acórdão nº 1.0000.00.231255-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Maio de 2002

Ação declaratória de Município contra a Câmara Municipal. Projetos de Lei com o Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária considerados rejeitados. Ressentindo-se o processo legislativo de nulidades insanáveis, com submissão dos projetos a três discussões e votação secreta, votando o Presidente, que não poderia fazê-lo, decreta-se a nulidade da sessão respectiva, prevalecendo o decidido em segunda discussão, que aprovou os projetos.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objet... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; . II - atividade, um instrumento de pr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objet... mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;. II - atividade, um instrumento de pro...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 42/2012 de Tribunal de Contas da União, 18 de Janeiro de 2012

Monitoramento do Acórdão 2.919/2009 - Plenário. Levantamento de Auditoria. Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Pndr. Avaliação do Acatamento das Recomendações Expedidas. Implementação Parcial Pelos órgãos Responsáveis. Necessidade de Avaliação de Pontos Específicos No Âmbito do Tms Desenvolvimento Regional 2011-2012. Autorização. Determinação à Segecex. Arquivamento

... pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag com o objetivo de conhecer e analisar a fo..., o encaminhamento, do respectivo plano de trabalho estabelecido para o aludido Comitê;. ... e desenvolvimento regional que vinculem a ação dos demais órgãos e entidades da administração... nova metodologia adotada para o Plano Plurianual. Análise. 2.3.1.10 Considerando que as deliberaç...

• DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.

... na execução dos programas do Plano Plurianual - PPA. . § 1o As medidas de fortaleci...I - organização da ação governamental por programas;. II - eliminação de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6944, 24 de Agosto de 2009
• Decreto

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro par... das obras previstas no plano plurianual poderão ser firmados pelo período nele compreend...d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidade...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro par... das obras previstas no plano plurianual poderão ser firmados pelo período nele compreend...d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidade...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1.0000.06.437234-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Outubro de 2007

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de Minas Novas, que, por iniciativa da Câmara Municipal, estabelece limites à abertura de créditos suplementares à Lei do Orçamento anual. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Poder de emenda extrapolado. 1. É inconstitucional dispositivo de Lei Municipal que, por iniciativa da Câmara Municipal, estabelece limites à abertura de crédito suplementar, tendo em vista violação, por parte do Poder Legislativo, da reserva de iniciativa conferida ao chefe do Poder Executivo. 2. Pedido julgado procedente.

... a Constituição mineira, que prevê que o plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa d...I - o plano plurianual de ação governamental;. II - as diretrizes orçamentárias;. III - o or�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Plano Plurianual da UniÃo para o Periodo de 2012 a 2015.

...CAPÍTULO I. DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO. PLURIANUAL. Art. 1º Esta Lei institui... Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12593, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1.0000.05.418978-2/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Novembro de 2006

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISPONDO SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS - INICIATIVA E PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - OFENSA AO POSTULADO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - PEDIDO ACOLHIDO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI 006/2005, DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA. A INICIATIVA DE LEI INSTITUINDO PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS, POR TER REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL, É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO CHEFE DO EXECUTIVO.

...DES. ISALINO LISBÔA:. VOTO. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Pref...I – o plano plurianual de ação governamental. II – as diret...