plano plurianual ppa

• Acórdão nº 70028908291 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE DE ESGOTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de uma rede de tratamento de esgoto cloacal e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. Em que pese a existência de dever do Município em zelar pelo meio ambiente, fornecendo uma adequada estrutura de saneamento básico aos cidadãos descabe a imposição por intermédio do Poder Judiciário em obrigar o Município a construir rede de esgoto cloacal, principalmente pelos limites impostos pela legislação financeira e orçamentária, tendo em vista que investimentos deste vulto necessitam de inclusão no plano...

... vulto necessitam de inclusão no plano plurianual (PPA) e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO)...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.

...X - ponto de medição: local definido no plano de desenvolvimento de cada campo onde é realizada... que trata o caput observarão o plano plurianual - PPA, a lei de diretrizes orçamentárias - LDO e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12351, 23 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70028908341 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE DE ESGOTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de uma rede de tratamento de esgoto cloacal e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. Em que pese a existência de dever do Município em zelar pelo meio ambiente, fornecendo uma adequada estrutura de saneamento básico aos cidadãos descabe a imposição por intermédio do Poder Judiciário de obrigar o Município a construir rede de esgoto cloacal, principalmente, pelos limites impostos pela legislação financeira e orçamentária, tendo em vista que investimentos deste vulto necessitam de inclusão no plan...

... deste vulto necessitam de inclusão no plano plurianual (PPA) e na lei de diretrizes orçament�...

• Acórdão nº 102/2009 de Tribunal de Contas da União, 05 de Fevereiro de 2009

Acompanhamento. Papel da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento Na Elaboração do Plano Plurianual. Análise Quantitativa e Qualitativa Dos Atributos e Indicadores Dos Programas do Ppa. Recomendações.em Se Tratando De Auditorias De Natureza Operacional Ou Em Trabalhos Em Que Se Evidencie Esse Caráter,

• Acórdão nº 70028907954 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE DE ESGOTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na instalação de uma rede de tratamento de esgoto cloacal e de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública. Do conhecimento do recurso - Não conhecido o recurso do Município, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. Ademais, no único ponto de condenação do Município não houve fundamentação específica na apelação, ex vi do artigo 514, inciso II do CPC. Em que pese a existência de dever do Município em zelar pelo meio ambiente, fornecendo uma adequada estrutura de saneamento básico aos cidadão...

... deste vulto necessitam de inclusão no plano plurianual (PPA) e na lei de diretrizes orçament�...

• Resolução nº 19280 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004

Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral para o ano de 2005 e Plano Plurianual - PPA, revisão 2005-2008, da Justiça Eleitoral.

• Acórdão nº 70025577842 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2009

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta, segundo a atual jurisprudência do STF. É inconstitucional, em parte, o art. 1º da Lei nº 1.537/2006, do Município de Novo Hamburgo, alvo de emenda legislativa e que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007. O projeto de lei orçamentária pode ser emendado pela Casa Legislativa, desde que observada a compatibilidade da emenda com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ¿ LDO e com o Plano Plurianual ¿PPA. Também, desde que a emenda não incida sobre dotação para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, transferências tributárias c...

• Processo nº 24305/026/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Março de 2006

Projeto De Avaliacao Dos Indicadores Do Plano Plurianual - Ppa

• Resolução nº 19459 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2005

Proposta Orçamentária da Justiça Eleitoral para o ano de 2006 e Plano Plurianual (PPA), revisão 2007-2009, da Justiça Eleitoral.

• DECRETO Nº 7540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Plano Brasil Maior - Pbm e Cria o Seu Sistema de Gestão.

...� elaborado em consonância com o Plano Plurianual - PPA 2012/2015, conforme estrutura aprovada pelo ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7540, 03 de Agosto de 2011
• Decreto