AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA E ÓBICE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO - EXCEÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - RE 591.797/SP E 626.307/SP, RELATOR, MINISTRO DIAS TOFFOLI/STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO E PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - PLANO VERÃO - ÍNDICE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1288885/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 21/06/2011)
CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.
DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 2º, § 1º DA LEI 2.313/54. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE. I - Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição vintenário nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança em decorrência do denominado Plano Verão, tem início em janeiro de 1989. Assim, tendo a ação sido ajuizada em agosto de 2009, resta consumada a prescrição. II - A Lei 2.313/54 não se aplica à espécie, uma vez que não está em discussão os contratos depósitos bancários, e sim a correção monetária alegadamente expurgada em janeiro de 1989, momento em que nasce para o correntista a pretensão de ver seu direito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICES. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios. II - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26, 06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1149973/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 25/09/2009)
DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 2º, § 1º DA LEI 2.313/54. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE. I - Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição vintenário nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança em decorrência do denominado Plano Verão, tem início em janeiro de 1989. Assim, tendo a ação sido ajuizada em agosto de 2009, resta consumada a prescrição. II - A Lei 2.313/54 não se aplica à espécie, uma vez que não está em discussão os contratos depósitos bancários, e sim a correção monetária alegadamente expurgada em janeiro de 1989, momento em que nasce para o correntista a pretensão de ver seu direito...
DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 2º, § 1º DA LEI 2.313/54. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE. I - Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição vintenário nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança em decorrência do denominado Plano Verão, tem início em janeiro de 1989. Assim, tendo a ação sido ajuizada em agosto de 2009, resta consumada a prescrição. II - A Lei 2.313/54 não se aplica à espécie, uma vez que não está em discussão os contratos depósitos bancários, e sim a correção monetária alegadamente expurgada em janeiro de 1989, momento em que nasce para o correntista a pretensão de ver seu direito...
DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 2º, § 1º DA LEI 2.313/54. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE. I - Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição vintenário nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança em decorrência do denominado Plano Verão, tem início em janeiro de 1989. Assim, tendo a ação sido ajuizada em agosto de 2009, resta consumada a prescrição. II - A Lei 2.313/54 não se aplica à espécie, uma vez que não está em discussão os contratos depósitos bancários, e sim a correção monetária alegadamente expurgada em janeiro de 1989, momento em que nasce para o correntista a pretensão de ver seu direito...
DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 2º, § 1º DA LEI 2.313/54. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE. I - Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição vintenário nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança em decorrência do denominado Plano Verão, tem início em janeiro de 1989. Assim, tendo a ação sido ajuizada em agosto de 2009, resta consumada a prescrição. II - A Lei 2.313/54 não se aplica à espécie, uma vez que não está em discussão os contratos depósitos bancários, e sim a correção monetária alegadamente expurgada em janeiro de 1989, momento em que nasce para o correntista a pretensão de ver seu direito...
DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 2º, § 1º DA LEI 2.313/54. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE. I - Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição vintenário nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança em decorrência do denominado Plano Verão, tem início em janeiro de 1989. Assim, tendo a ação sido ajuizada em agosto de 2009, resta consumada a prescrição. II - A Lei 2.313/54 não se aplica à espécie, uma vez que não está em discussão os contratos depósitos bancários, e sim a correção monetária alegadamente expurgada em janeiro de 1989, momento em que nasce para o correntista a pretensão de ver seu direito...
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