plano saúde cancelamento indevido
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Cancelamento indevido de plano de saúde gera indenização por dano moral
Cancelamento indevido de plano de saúde gera dever de indenizar
O cancelamento indevido de um plano de saúde viola os direitos da personalidade, o que gera o dever de pagar indenização por dano moral. Utilizando esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de São José do ... -
Cancelamento indevido de plano de saúde de trabalhador gera dano moral
Cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral
O cancelamento indevido de plano de saúde viola o direito da personalidade dos empregados. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa a pagar R$ 14,1 mil de indenização por danos mora... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - ... área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não ... II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de ... , carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V - lançar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Cancelamento do registro de condenações penais ... plano ou planta de local militar ou de engenho de ... Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia ... na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 01 ... TÍTULO II Do plano de benefícios da previdência social ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pela ... , imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento ... #Incluído ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO NÃO EFETUADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que "é indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A indicação de...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 1305565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... DIREITO DO TRABALHO ... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS ...
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Acórdão Nº 1314935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DIREITO DO TRABALHO ... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO ... INDEVIDO. DANOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos ... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será ... "Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, ... de Misericórdia, para as entidades de saúde ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... sociedades seguradoras que operam seguro saúde ... § 2.Incluem-se no caputas sociedades ... de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido ... § 16. O percentual da multa de que ... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será ... IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.1. É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se aoperadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia dobeneficiário para quitação do débito existente.1.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base na...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183640-87.2007.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita...
... COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0515.15.001204-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO.- As contrarrazões protocoladas fora do prazo legal não podem ser conhecidas.- O atraso no pagamento das prestações mensais do plano de saúde não
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Acórdão nº 1.0515.15.001204-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO.- As contrarrazões protocoladas fora do prazo legal não podem ser conhecidas.- O atraso no pagamento das prestações mensais do plano de saúde não
- Acórdão nº AgRg no AREsp 175663 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... I - ... § 6o O cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem ... inexata que resulte no seu enquadramento indevido na hipótese prevista no inciso V do art. 3o da ... de 1971, devendo incidir sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições a serem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10739-86.2020.5.15.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
... DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.554766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO PELA SEGURADORA - ABUSIVIDADE - MENSALIDADE QUITADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Diante da comprovação de quitação da mensalidade em aberto, mostra-se indevido o cancelamento no plano de saúde...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido.” (NR) ... “Art. 47. O aposentado por ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.” (NR) ... “Art ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOMORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.1. É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se aoperadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia dobeneficiário para quitação do débito existente.2. No caso, o Tribunal de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16899-71.2014.5.16.0015) 05-09-2018
... - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... A jurisprudência do TST entende ser indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em ...