PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO PLENA. SÚMULA 289/STJ. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE APÓS O ADVENTO DO DECRETO Nº 2.111/96. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda." Súmula 289/STJ. Após a entrada em vigor do Decreto 2.111/96, que incluiu o §2º no art. 31 do Decreto n. 81.240/78, ficou proibida a retenção parcial das contribuições pessoais vertidas pelos participantes que, a partir de então, se desligaram dos planos de benefícios, mesmo diante de previsão estatuária diversa das entidades de previdência complementar. Precedente da 2ª Seção. Agravo re...
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Entendimento contido na Súmula 327 do C. TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. Nos termos do § 1º do art. 68 da Lei Complementar 109/2001, que regulamenta os planos de previdência complementar, os benefícios previdenciários complementares serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento ...
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Entendimento contido na Súmula 327 do C. TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. Nos termos do § 1º do art. 68 da Lei Complementar 109/2001, que regulamenta os planos de previdência complementar, os benefícios previdenciários complementares serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO ASSOCIADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE. REGISTRO DO CRÉDITO DO AUTOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES. Face à intervenção no Instituto Aerus e à liquidação extrajudicial dos planos de benefícios patrocinados pela VARIG, o autor faz jus à determinada parcela no rateio do patrimônio do respectivo plano. O eventual levantamento da vultosa importância certamente prejudicaria os valores, pondo em sério risco o direito dos credores regularmente habilitados APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033183542, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau ...
..., o qual é participante do plano de previdência privada administrado pelo réu e instituído e pat...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO ASSOCIADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE. REGISTRO DO CRÉDITO DO AUTOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES. Face à intervenção no Instituto Aerus e à liquidação extrajudicial dos planos de benefícios patrocinados pela VARIG, o autor faz jus à determinada parcela no rateio do patrimônio do respectivo plano. O eventual levantamento da vultosa importância certamente prejudicaria os valores, pondo em sério risco o direito dos credores regularmente habilitados APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033183542, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau ...
..., o qual é participante do plano de previdência privada administrado pelo réu e instituído e pat...
RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA, PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA DIRIGIDA CONTRA O POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Extrai-se da decisão recorrida que, não obstante a anódina remissão ao contrato de trabalho firmado entre o recorrido e a ECT, trata-se de ação na qual se pretende a aplicação de correção monetária, proveniente dos expurgos inflacionários, sobre a reserva de poupança, não se divisando desse modo o pressuposto da competência da Justiça do Trabalho, consubstanciado em controvérsia decorrente da relação de trabalho, por ser incontrastável a na...
... do recorrido à Entidade de Previdência Privada. II - Diante da constatação de a lide n... "as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatuttos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência priva...IV- O artigo 68 da Lei Complementar nº 109/2001, a seu turno, consigna que "As contri...
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto por Alberto Carlos Soares e Outros, nos Autos da Ação de Cobrança Tombada sob o Nº1852783-4/2008 em Trâmite na 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial, contra Decisão que Declinou a Competência para a Justiça Especializada. Sustenta que o Litígio do Processo de Origem Não Versa Acerca do Contrato de Trabalho, Mas Busca a Complementação de Aposentadoria, por Intermédio de Norma Declinada em Acordo Coletivo de Trabalho e Estatuto da Agravada. Assevera que a Natureza Jurídica em Discussão Detém Caráter Eminentemente Civil. Ademais, Não Há que se Falar em Contrato de Trabalho dos Agravantes, Posto que Com o Advento da Aposentadoria dos Agravantes, o Mesmo Foi Extinto. Outrossim, os...
...AGRAVADO: PREVI Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. ADVOGADO: Be... As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatuttos,. regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência priva...68, caput da Lei. Complementar nº109 de 29/05/01, in verbis:. "Art. 68 As con...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL SOB INTERVENÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO ASSOCIADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA ENTIDADE. REGISTRO DO CRÉDITO DO AUTOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES. Face à intervenção no Instituto Aerus e à liquidação extrajudicial dos planos de benefícios patrocinados pela VARIG, o autor faz jus à determinada parcela no rateio do patrimônio do respectivo plano. O eventual levantamento da vultosa importância certamente prejudicaria os valores, pondo em sério risco o direito dos credores regularmente habilitados APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033183542, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau ...
..., o qual é participante do plano de previdência privada administrado pelo réu e instituído e pat...
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 515, DO CPC. SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. WRIT DE NATUREZA PREVENTIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NOS INSTRUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO IMPETRANTE INEXISTENTES....
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, nos... Curadores para alterar, criar, extinguir Planos de Benefícios e deliberar sobre casos omissos", b...
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO REGULAMENTO DA VALIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Sobressai a inocuidade da alusão ao fato de a adesão à previdencia privada depender da condição de empregado da patrocinadora da entidade de previdencia privada, na medida em que a pretensão formulada na inicial o fora unicamente contra o instituto de previdência privada, consubstanciada na revisão do benefício com base no regulamento da fundação. II - Emerge incontrastável a evidência de a lide se reportar à revisão do benefício com o fiel cumprimento do regulame...
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