MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 515, DO CPC. SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. WRIT DE NATUREZA PREVENTIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NOS INSTRUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO IMPETRANTE INEXISTENTES....
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, nos... Curadores para alterar, criar, extinguir Planos de Benefícios e deliberar sobre casos omissos", b... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O cons...
...Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais... de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que...
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 515, DO CPC. SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. WRIT DE NATUREZA PREVENTIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NOS INSTRUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO IMPETRANTE INEXISTENTES....
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, nos... Curadores para alterar, criar, extinguir Planos de Benefícios e deliberar sobre casos omissos", b... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O cons...
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
... de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorren... a plano de previdência privada complementar (PGBL). O pedido foi indeferido (fls. 78), ingress... jurídica dos valores mantidos nos planos de benefícios de entidades fechadas, havendo disp...
Decreto nº 5.404, de 28 de março de 2005
... previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; . . . II ... por um representante dos patrocinadores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdên...
Levantamento De Auditoria. Sistema De Previdência Complementar Com Patrocínio Público E As Respectivas Entidades Fechadas De Previdência Complementar. Identificação De Objetos E Instrumentos Passíveis De Futura Fiscalização Específica. Forma Para A Fiscalização Dos Fundos De Pensão Vinculados A Estatais. Determinações. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Volumes Que Contêm Informações Reservadas. Arquivamento
... para cobertura de déficits existentes nos planos de previdência administrados por suas EFPC"s, tam... e o equilíbrio dos planos de benefícios e das entidades de previdência complementar;. d) ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SANANDO-SE A OBSCURIDADE. Merece esclarecimento o ponto relativo à informação extraída do voto vencido proferido na eg. Corte de origem, registrando-se que o tema consta do v. acórdão embargado de forma meramente tangencial, sem relevância para o resultado do julgamento, pois a questão ainda está sub judice, sem solução definitiva. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, afastando-se a obscuridade, sem alteração no resultado do julgado. (EDcl no REsp 1121719/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011)
... de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorren...A Lei Complementar 109⁄2001 que trata da previdência complementar ... jurídica dos valores mantidos nos planos de benefícios de entidades fechadas, havendo disp...
... complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivoo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na for... complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementa...
... paga pelo 1º Réu, entidade de previdência privada, estando o pedido e a causa de pedir funda...12, da Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, a responsabilidade solidá.../2001, a administração e execução dos planos de benefícios compete às entidades fechadas de p...
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos ... previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. . Art. 3o ...VII - patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdên...
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