APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO. PEDIDO DE EX-CÔNJUGE VARÃO PELO SÓ FATO DE SER EX-CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. 1. Princípio da igualdade. A igualdade consagrada no art. 5º, caput, e inc. I, da CF, se refere à ontológica, pela qual se repudia apenas a desigualdade com sentido discriminatório, enquanto ser humano. A igualdade de direitos e deveres consagrada no art. 226, § 5º, da CF, se refere exclusivamente à sociedade conjugal. 2. Questão previdenciária e a fonte de custeio total. A questão previdenciária entre os cônjuges se resolve pelos arts. 201, V, combinado com o art. 195, § 5º, ambos da CF, pelos quais resulta que os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a pensão por morte do segurado, s...
... e dos Princípios Básicos da Previdência Social. Art. . 1º A Previdência Social, mediante...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. A Lei 8.213/91 (art. 41) instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários, que depois foi substituído pelo IRSM através da Lei 8.542/92, posteriormente alterada pela Lei 8.700/93. Veio a Lei 8.880, de 1994 e estabeleceu que os benefícios seriam reajustados pela variação acumulada do IPC-r. A Medida Provisória 1.053, de 30/06/95, determinou a substituição do IPC-r pelo INPC, a partir da competência julho...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ... para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio ... outro, após a data da implantação dos planos de custeio da Previdência Social não há que se ...
... sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRE...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC, tem a sua execução realizada por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. De acordo com o art. 115 da Lei 8.213/91, que disciplina os planos de benefícios da Previdência Social, havendo pagamento além do devido, como no caso, o ressarcimento será efetuado por meio de parcelas, nos termos determinados em regulamento, ressalvada a ocorrência de má-f...
... sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ...
O art. 20 da Lei n. 8.213/91, o Decreto n. 357/91 e o Decreto n. 2.172/97, consideram como sendo acidente do trabalho, em sentido amplo, para os efeitos legais, a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinadas atividades. Restando comprovada a doença do reclamante e o nexo de causalidade de suas atividades laborais com o agravamento de sua doença, que lhe gerou redução de sua capacidade laborativa, é devido o pagamento de indenização do período de garantia no emprego, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. A Lei 8.213/91 (art. 41) instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários, que depois foi substituído pelo IRSM através da Lei 8.542/92, posteriormente alterada pela Lei 8.700/93. Veio a Lei 8.880, de 1994 e estabeleceu que os benefícios seriam reajustados pela variação acumulada do IPC-r. A Medida Provisória 1.053, de 30/06/95, determinou a substituição do IPC-r pelo INPC, a partir da competência julho...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ... para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio ... outro, após a data da implantação dos planos de custeio da Previdência Social não há que se ...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. A Lei 8.213/91 (art. 41) instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários, que depois foi substituído pelo IRSM através da Lei 8.542/92, posteriormente alterada pela Lei 8.700/93. Veio a Lei 8.880, de 1994 e estabeleceu que os benefícios seriam reajustados pela variação acumulada do IPC-r. A Medida Provisória 1.053, de 30/06/95, determinou a substituição do IPC-r pelo INPC, a partir da competência julho...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ... para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio ... outro, após a data da implantação dos planos de custeio da Previdência Social não há que se ...
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