AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, na execução de Sentença proferida em ação em que se pretende o recebimento diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, os juros remuneratórios devem incidir apenas nos períodos em que a Sentença determinou expressamente. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 951.043/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 06/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE RELEVANTE. RECURSO PREJUDICADO. Resta prejudicado o prosseguimento da presente liquidação de sentença, uma vez que a 2ª Seção do e. STJ reconheceu, recentemente, no REsp n° 1070896, que o prazo prescricional para ajuizar ações civis públicas que versem sobre expurgos inflacionários é de cinco anos, ao aplicar analogicamente o prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Reconversão das liquidações de sentença em ações ordinárias. Ordem de Serviço n° 01/2010 - Projeto Cadernetas de Poupança, dirigida aos juízes da Capital do Estado. Of. n. 37/2010...
... de poupanças durante os planos econômicos, apreciando os Recursos Especiais nºs 1107201-DF ...
AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICE. SÚMULA STJ/83. - Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1108834/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 30/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DO BANCO AGRAVANTE. AQUISIÇÃO E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA NÃO INSERIDA ENTRE AS QUE FORAM SOBRESTADAS PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. A questão de legitimidade do banco agravante responder pelo passivo de outra instituição financeira - única invocada no recurso especial - não está inserida entre aquelas objeto de suspensão pelo STF, razão pela qual o julgamento do respectivo agravo de instrumento não descumpriu a ordem de sobrestamento. O pedido de reconsideração está totalmente desprovido de fundamentação, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 182/STJ. AGRAVO REGIMENTA...
...as oriundas de incidência dos planos econômicos sobre as cadernetas de poupança mantidas perante ...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. Não havendo pretensão resistida, considerando que a demanda foi ajuizada antes de decorrido prazo razoável para o atendimento da solicitação administrativa e a documentação foi acostada pelos requeridos com a contestação, impõe-se manter a condenação do requerente ao pagamento dos ônus de sucumbência, em face do princípio da causalidade. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041600883, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 01/11/2011)
... qual objetiva receber extratos de conta-poupança existente à época dos planos econômicos governa...
APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. Os fundamentos de fato e de direito do recurso estão dissociados da sentença recorrida no pertinente à arguição de prescrição dos juros contratuais, de prescrição e de decadência previstas no CDC, bem como quanto ao afastamento da capitalização, situação que conduz à inadmissibilidade da apelação no que tange a estes pontos. Inteligência do art. 514, II, CPC. INTERESSE DE AGIR. Presente a demonstração de necessidade de a parte vir a juízo e a utilidade do provimento jurisdicional. Ademais, não se obriga o esgotamento da via administrativa para, só então, procurar amparo na esfera judicial. DEVER DE EXIBIÇÃO. A ação exibitória é a via apropriada para se obter a documentação ne...
... das cópias dos extratos da conta poupança nº 502900001185-0, de titularidade do autor, refe..., existente à época dos planos econômicos. Além disso, a ação exibitória é a via apropr...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Foi consignado na decisão agravada que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos planos econômicos, bem como de que a prescrição aplicável ao caso é a vintenária. Incidência do óbice contido no verbete sumular 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Agravo não provido. (AgRg no Ag 1278398/SP, ...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇAÕ DO PROCEDIMENTO. A ação exibitória regrada pelo inciso II do art. 844 do Código de Processo Civil é a via apropriada para se obter a documentação necessária ao ajuizamento de ação por meio da qual se pretenda análise jurídica e eventual pleito de cobrança. LEGITIMIDADE PASSIVA. É pacifico o entendimento de que a comprovação acerca da inexistência da conta-poupança, quando realizada prova mínima, é da instituição financeira. PROVA INDICIÁRIA E DEVER DE EXIBIÇÃO. A parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, pois, uma vez informado os números da agência e da conta-poupança, passa a ser da parte ré o ônus de contraposição. Ademais, cabe à instituição fi...
... respeitantes aos períodos dos planos econômicos governamentais, para fins de ajuizamento de eventu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. Possibilidade de busca e apreensão dos documentos. Incabível a responsabilização por crime de desobediência para não configurar dupla penalidade. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042328161, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/06/2011)
...“Agravo de instrumento. Caderneta de Poupança. Possibilidade de busca e apreensão dos documento...
AGRAVO INTERNO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS SOB BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. A exibição de documentos determinada pelo juízo a quo é imprescindível para o julgamento do feito. Possível, assim, a ordem de busca e apreensão no caso de descumprimento da determinação judicial, com fundamento no artigo 362 do CPC. Prazo mantido. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia trazida à baila. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70044110781, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 23/08/2011)
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