PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... pelos atropelos dos sucessivos planos econômicos daquele período, os quais apenas serv...Sr. Ministro : CASTRO MEIRA . Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS. S... Funaro, no Governo do Presidente José Sarney, o que levou milhares de empresas e de pessoas à ...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL SER A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR PARA DEFINI-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAMINAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. É pacífico o entendimento desta Corte de que "não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade " (AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008). O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal à célula familiar, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos p...
... decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de c... Gallotti e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, jus...JOSÉ SARNEY havia trabalhado com VICENTE RÁO, e absorvido as ... brasileira, sacrificada pelos planos econômicos e, sobretudo, diante do desastre que se antevia no...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Naciona... aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas do...rios, obedecidas as instruções, normas e planos da autoridade aeronáutica (artigo 30). ARTIGO 36....JOSÉ SARNEY. Octávio Júlio Moreira Lima. ...
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... em estudos de viabilidade técnico-econômicos inadequados (irregularidade 10);. 9.2.1.5. constat... de 08/08/2006, o Chefe do Gabinete do Presidente do IBAMA apresentou cópia do Memorando no 354/200... (Três Furos, Distrito de Presidente Sarney) ou São Luís. No caso da areia vir de Presidente... e desenvolvimento de diversos Planos, Programas e ações através de profissionais esp...
Rádio Senado tinha especial sobre presidente da Casa Uma gravação de 21 minutos, feita pela Rádio Senado, vazou ontem e o jornal "O Estado de S.
... da carreira de Sarney e chega a listar os planos económicos fracassados naquele período. O materi...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... sistema de incentivos para os agentes econômicos não se desviarem da produção de bens e serviço... e implantação da PNDR são os planos macrorregionais e mesorregionais de desenvolviment...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... pelos atropelos dos sucessivos planos econômicos daquele período, os quais apenas serv...Sr. Ministro : CASTRO MEIRA . Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS. S... Funaro, no Governo do Presidente José Sarney, o que levou milhares de empresas e de pessoas à ...
Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... Humanos da ONU, Louise Arbour, o presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Jacob K... direitos humanos que opera atualmente nos planos global (sistema da ONU) e regional (sistemas ameri... Civis e Políticos e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais-, de reconhecida centralidade... em geral e ao primeiro governo civil de Sarney (1985-1989) em particular, com relação às possi...
...ão dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e NESTOR DUARTE. . São Paulo,02 de agosto de 201... DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER E VERÃO - Prescrição e ilegitimidade pa... jurídicas instituidoras de planos econômicos consubstanciam regime jurídico; (e) o apelado nã.... Lançado em 16/6/1987, no governo José Sarney (1985-1990), o Plano Bresser tinha por escopo cont...
Poupança - Planos governamentais visando debelar a espiral inflacionária - Realinhamento dos capitais investidos - Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados - Inadmissibilidade - Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado - Prescrição - Inocorrência - Cobrança procedente. Recurso desprovido
... que implantaram os diversos planos econômicos, notoriamente fracassados. Em reduzida e crua verd... pelos malsinados planos do ex-presidente Sarney e Collor. APEL.N5: 7.310.629-1 - ORLÂNDIA ...
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