PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME PREVÊ O ART. 475-B DO CPC. Caso em que se discute a possibilidade de o BACEN ser obrigado a apresentar os extratos analíticos de conta poupança, cujo montante a ser atualizado estava depositado na ocasião da implementação dos planos econômicos, como forma de instrumentalizar os cálculos que arrimam a ação de execução. Nada obstante o BACEN responder pelo pagamento dos expurgos inflacionários devidos em razão dos planos econômicos, a aludida autarquia não dispõe das informações buscad...
ADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No mérito do recurso, a Primeira Seção do STJ resolveu, recentemente, a matéria, concluindo pela não obrigatoriedade de o Banco Central do Brasil - Bacen, consistente em apresentar os extratos analíticos de conta poupança (EREsp 1168267/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 30/09/2011). Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de ori...
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS COLLOR I e II - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO -- LEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - DIFERENÇA DEVIDA. - A prescrição para a cobrança judicial de diferença de correção monetária aplicada sobre saldo de conta poupança é vintenária. - Na ação de cobrança de diferenças havidas em virtude da aplicação incorreta de índices de atualização monetária em função de expurgo inflacionário, relativo a caderneta de poupança, é parte legítima para figurar no pólo ativo da relação processual o poupador, detendo a legitimidade passiva a instituição financeira que celebrou o contrato bancário, ou a que a sucedeu no negócio e que pode sofrer os efeitos da decisão; - No cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cad...
... dos planos econômicos implementados no Brasil, como determina pacífica jurisprudência, não se...
ADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No mérito do recurso, a Primeira Seção do STJ resolveu, recentemente, a matéria, concluindo pela não obrigatoriedade de o Banco Central do Brasil - Bacen, consistente em apresentar os extratos analíticos de conta poupança (EREsp 1168267/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 30/09/2011). Revela-se im...
PROCESSO CIVIL - Ação de cobrança de diferenças de remuneração das cadernetas de poupança (planos econômicos) - Contas mantidas no Banco Bamerindus do Brasil S/A - Reconhecimento da legitimidade do HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo por ter sucedido ativos e passivos de aludida instituição bancária - Afastamento do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam - Sentença reformada - Apelação provid
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial da Habitasul. Foi publicado Edital em jornal de grande circulação, informando aos depositantes em caderneta de poupança que os seus saldos foram transferidos para outras instituições financeiras. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos a prova de que sua conta poupança foi transferida para o extinto Banco Real. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. Hipótese em que, no curso do processo, a instituição financeira não apresentou os documentos postulados pela parte autora na inicial. Obrigação de exibir os documentos faltant...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. É desnecessário o sobrestamento de processo referente aos expurgos inflacionários oriundos de Planos Econômicos quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Precedentes. Não existindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no Ag 1401518/PR, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011)
... MARIA ISABEL GALLOTTIEMBARGANTE:HSBC BANK BRASIL S⁄A BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS :LAÍS MASSUDA ALB...
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A instituição financeira depositária responde pelas diferenças de percentuais de correção monetária sobre valores depositados em caderneta de poupança, à época de implantação dos planos econômicos indicados na inicial, respeitados os valores bloqueados e transferidos para o Banco Central do Brasil. - Os Tribunais Estaduais e também o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que a correção monetária deve refletir a real inflação ocorrida no período. Ademais, a correção monetária não constitui um acréscimo ao valor poupado, servindo tão-somente para reposição de uma perda imposta a esse valor, por força do processo inflacioná...
AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO ECONÔMICO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A instituição financeira depositária responde pelas diferenças de percentuais de correção monetária sobre valores depositados em caderneta de poupança, à época da implantação dos planos econômicos, observados os valores não bloqueados e transferidos para o Banco Central do Brasil. Os Tribunais estaduais e também o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que a correção monetária deve refletir a real inflação ocorrida no período. Ademais, a correção monetária não constitui um acréscimo ao valor poupado, servindo tão-somente para reposição de uma perda imposta a esse valor, por força do processo inflacioná...
AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A instituição financeira depositária responde pelas diferenças de percentuais de correção monetária sobre valores depositados em caderneta de poupança, à época de implantação dos planos econômicos indicados na inicial, respeitados os valores bloqueados e transferidos para o Banco Central do Brasil. Os Tribunais Estaduais e também o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que a correção monetária deve refletir a real inflação ocorrida no período. Ademais, a correção monetária não constitui um acréscimo ao valor poupado, servindo tão-somente para reposição de uma perda imposta a esse valor, por força do processo inflacionário...
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