AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, na execução de Sentença proferida em ação em que se pretende o recebimento diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança decorrentes de Planos Econômicos, os juros remuneratórios devem incidir apenas nos períodos em que a Sentença determinou expressamente. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 951.043/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 06/06/2011)
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Plano...
DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER E VERÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME PREVÊ O ART. 475-B DO CPC. Caso em que se discute a possibilidade de o BACEN ser obrigado a apresentar os extratos analíticos de conta poupança, cujo montante a ser atualizado estava depositado na ocasião da implementação dos planos econômicos, como forma de instrumentalizar os cálculos que arrimam a ação de execução. Nada obstante o BACEN responder pelo pagamento dos expurgos inflacionários devidos em razão dos planos econômicos, a aludida autarquia não dispõe das informações buscad...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE RELEVANTE. RECURSO PREJUDICADO. Resta prejudicado o prosseguimento da presente liquidação de sentença, uma vez que a 2ª Seção do e. STJ reconheceu, recentemente, no REsp n° 1070896, que o prazo prescricional para ajuizar ações civis públicas que versem sobre expurgos inflacionários é de cinco anos, ao aplicar analogicamente o prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Reconversão das liquidações de sentença em ações ordinárias. Ordem de Serviço n° 01/2010 - Projeto Cadernetas de Poupança, dirigida aos juízes da Capital do Estado. Of. n. 37/2010...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Foi consignado na decisão agravada que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos planos econômicos, bem como de que a prescrição aplicável ao caso é a vintenária. Incidência do óbice contido no verbete sumular 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Agravo não provido. (AgRg no Ag 1278398/SP, ...
AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. ÍNDICE. SÚMULA STJ/83. - Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1108834/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 30/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA N. /STJ. A determinação de sobrestamento dos processos que discutem o pagamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos em contas poupança não abrange as execuções definitivas, nos termos das decisões do STF proferidas nos RE 626.307-SP e 591.797-SP, ambos da Relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI. Respeito à coisa julgada. A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. No caso concreto, a discordância com os cálculos apresentados não restou demonstrada de forma específica, a fim de comprovar o excesso de execução. Agravo Reg...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATOS INSTRUTÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. A discussão, cujo julgamento encontra-se pendente pelo Supremo, versa sobre pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, durante os Planos Econômicos Collor I, Bresser e Verão. As decisões do STF nos Recursos Extraordinários n° 626.307 e 591.797 ressalvaram expressamente que a suspensão nelas determinada não impede a prática de atos instrutórios e nem se aplica aos processos de execução definitiva. Dessa forma, não há obstáculo ao prosseguimento de recurso em que se discute a responsabilidade pela apresentação de extratos bancários. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag...
DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER E VERÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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