CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei federal n. 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA FALIDA PARA OPOR EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO - NULIDADE DO LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO LANÇO OFERECIDO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTROS AUTOS - IRREGULARIDADE DA VENDA EM SUB-BLOCOS - INIDONEIDADE DA ARREMATANTE - PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA VENDA DA PLANTA INDUSTRIAL I - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS SUPERVENIENTES ALEGADOS SERIAM CAPAZES DE AFASTAR A VALIDADE E EFICÁCIA DO LEILÃO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESLIGAMENTOS INJUSTIFICADOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA PLANTA INDUSTRIAL DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS TANTO NA REDE INTERNA, QUANTO NA EXTERNA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. Os `piques¿ de energia elétrica narrados na exordial decorreram de problemas constatados tanto na rede interna, de responsabilidade da apelante, quanto na externa, cuja responsabilidade é da apelada, até o ponto de entrega. Ambas as partes, destarte, contribuíram para a ocorrência dos eventos danosos que, felizmente, acabaram sendo corrigidos, mostrando-se descabido, portanto, o pedido de condenação da ré em perdas e danos. Tutela específica requerida, ao cabo, devidamente alcançada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (A...
RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. GENERAL MOTORS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o autor fora contratado para realizar serviços na planta industrial da recorrente, por intermédio de empresa interposta, tendo permanecido à disposição do empregador, em que pese não tenha iniciado a execução dos mesmos, face posterior constatação da necessidade de redução da mão-de-obra contratada. Rescisão injustificada do contrato de experiência firmado, legitimando a responsabilização subsidiária da recorrente pela condenação imposta, conforme entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do TST.
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE RESERVA DE PLENÁRIO MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO. Envolvendo a espécie matéria pacificada no Supremo, integrando a óptica a Súmula da Jurisprudência predominante, descabe cogitar de vulneração ao artigo 97 da Constituição Federal.
...agdo.(a/S) : Massa Falida de Planta Comercial Industrial AgropecuÁria Ltda. adv.(a/S)...
... a primeira reclamada possuía diretor industrial e supervisor de produção no período de 2000 a 2... logística que acumulava a supervisão da planta industrial; que a estrutura da diretoria ficou red...
Representação. Possíveis Irregularidades Em Contrato Relacionado À Transferência De Tecnologia Referente À Produção De Hemoderivados. Oitiva Da Hemobrás E Da Empresa Contratada. Esclarecimentos Dos Principais Pontos Levantados Pela Equipe Técnica. Recomendações. Conversão Do Processo Em Acompanhamento
... na construção e validação da planta, apoio e orientação na compra de equipamentos, a... no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, conforme determina a Lei 9.279, de 14/5/19...
...industrial do grupo, logo após ciência de formulação do p... de reintegração de posse da citada planta industrial de Xinguará-PA. Noticia que o Tribunal...
Fiscobras/2011. Obras Da Fábrica De Hemoderivados E Biotecnologia. Edital Nº 2/2010. Sobrepreço Identificado Na Planilha Orçamentária. Contrato Assinado Após O Término Da Auditoria. Irregularidade Grave Com Recomendação De Continuidade. Oitiva. Determinação. Alerta. Comunicação Ao Congresso Nacional
... serviços para continuidade do parque industrial da Hemobrás na cidade de Goiana/PE. Para a análi... porque depende da construção de uma planta industrial. Segundo a Hemobrás, para essa finalid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES. ILEGALIDADE. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para o fim de permitir a inscrição do impetrante no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. O Fisco não pode condicionar a inscrição de empresa, ato de regularização fiscal, quer ao pagamento de créditos tributários pendentes, quer à prestação de garantia - real ou fidejussória - para créditos futuros ou estimados, sob pena de afronta ao direito constitucional ao livre exercício da atividade ex vi dos arts.5º.XIII e 170,§único, ambos da CF/88. Matéria sumulada pelo e. STF - S. 70, 323 e 547. Afora isso, ainda mais abusiva se apresenta a conduta de impor à impetrante a ...
... e que para iniciar suas atividades locou planta industrial de Frigorífico Pantanense. Aduziu que ...
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