MANDADO DE SEGURANÇA Plantações cítricas - Viveiro - Auto de Infração - Multa - Interdição -Desobediência - Possibilidade: - O decreto e demais atos normativos são legítimos quando amparados na lei que regulamentam. - No exercício do poder de polícia, pode a Administração autuar infrações e impor multas por atividades potencialmente lesivas ao bem comum, praticadas pelos particulares.
...Não comercializa as mudas de laranja constando do próprio auto de infração que os po...
Instalação de dois presídios fez triplicar população de Balbinos, no interior paulista Silvia Amorim e Juliana Castro SÃO PAULO e RIO.
... atividade econômica vem das plantações de cana-de-açúcar e de laranja. O apogeu econÃ...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCO ANTERIOR DA POSSE PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - A ação de reintegração de posse pressupõe o exercício preexistente da posse pelo autor. Na ausência de prova nesse sentido, o deslinde da causa não pode ser outro que não a improcedência do pedido - Apelo improvido.
... local há, também, uma plantação de laranjas. Negou ter ouvido, em qualquer momento desde entã...No local há plantações de laranja e caju, um campo de futebol, instalaç...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., no caso de novos cultivares de plantações, deve-se-prestar atenção no impacto de solos e c... uma situação hipotética, em que uma laranja GM resistente ao cancro contenha teor de vitamina ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA DE PROVA. ENUNCIADO 126 DO TST. É incabível o Recurso de Revista quando a decisão recorrida envolve análise de fatos e provas. Incidência do óbice contido no Enunciado 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
..., ou NÃO ter, no interregno, mantido plantações de laranja. Nem em terras de sua propriedade, nem ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... convencionais com ervas daninhas em plantações de canola. 6. Relaciona alertas formulados em peri..., como café, cana, algodão, soja e laranja, 32 milhões de pessoas passam fome no país e out...
Relatório de Auditoria. Ministério da Integração Nacional. Desapropriação de Imóveis. Audiência de Responsáveis. Indícios de Superavaliação de Bens Imóveis e Pagamento de Indenizações Com Base em Laudos de Avaliação Sem Documentação Comprobatória das Benfeitorias. Exame das Razões de Justificativa. Novas Audiências
... recomenda avaliar separadamente as plantações comerciais e não comerciais, sendo que, no caso d... sob análise, as culturas perenes (café, laranja etc.), temporárias (milho, feijão, arroz etc.) e...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... convencionais com ervas daninhas em plantações de canola. 6. Relaciona alertas formulados em peri..., como café, cana, algodão, soja e laranja, 32 milhões de pessoas passam fome no país e out...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL FORMADO POR TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE PROVA - O simples fato de o imóvel não possuir registro não gera a presunção de que se trata de terra pública - Os tribunais têm, reiteradamente, afastado a presunção "juris tantum" de devolutividade das terras, pois cabe ao Estado o ônus de fazer prova do que alega - Provada a posse vintenária, mansa e pacífica, com "animus domini", e presentes na petição inicial os limites e confrontações, bem como o memorial descritivo e o mapa, tornando precisa a área usucapienda, é de declarar-se o domínio pelo usucapião.
... uma parte em serrado, também possui plantações de milho, feijão e arroz para as despesas da família. No quintal existem vários pés de laranja, mangueiras, jaboticabeiras, mandiocas e muitas ba...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSTO NÃO-INFORMADO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. Estão as CDAs revestidas dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. As Certidões de Dívida Ativa discriminam o valor da multa, da correção monetária e dos juros. Em campo próprio apresentam a forma do cálculo destas parcelas, assim como, os artigos de lei que lhes dão respaldo para a cobrança. Para que possa o sócio ser responsabilizado, necessário que tenha exercido atividade de gerência. Imprescindível, ainda, que o Fisco comprove tenha ele agido com excesso de poderes ou infração ...
...INFRAÇÃO À LEI. SÓCIO DITO 'LARANJA'. O redirecionamento da execução para a pessoa d...
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