CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que a lide deve se limitar à questão da soja transgênica, pois é a ele que se refere o Comuni..., no caso de novos cultivares de plantações, deve-se-prestar atenção no impacto de solos e c...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. CONTRATO QUE TAMBÉM TRAZ BENEFÍCIO AO AGRICULTOR. FERRUGEM ASIÁTICA. DOENÇA QUE ACOMETE AS LAVOURAS DE SOJA DO BRASIL DESDE 2001, PASSÍVEL DE CONTROLE PELO AGRICULTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OSCILAÇÃO DE PREÇO DA "COMMODITY". PREVISIBILIDADE NO PANORAMA CONTRATUAL. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investime...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... que a lide deve se limitar à questão da soja transgênica, pois é a ele que se refere o Comuni..., no caso de novos cultivares de plantações, deve-se-prestar atenção no impacto de solos e c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSOS CONEXOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NULIDADE INOCORRENTE. AGRAVO RETIDO. Incognoscível o agravo retido, porquanto nas razões de apelação não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VERIFICADA. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 2.1 AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE. Mediante a emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), o produtor busca recursos financeiros perante uma das entidades legitimadas pe...
... 151.435,00, referentes ao plantio de milho e soja. Ora, firmadas as Cédulas de Produto Rural, foram... à parte autora para o fomento das plantações de soja e milho no ano de 2005 - perfazendo o tota...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSOS CONEXOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NULIDADE INOCORRENTE. AGRAVO RETIDO. Incognoscível o agravo retido, porquanto nas razões de apelação não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VERIFICADA. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 2.1 AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE. Mediante a emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), o produtor busca recursos financeiros perante uma das entidades legitimadas pe...
... 151.435,00, referentes ao plantio de milho e soja. Ora, firmadas as Cédulas de Produto Rural, foram... à parte autora para o fomento das plantações de soja e milho no ano de 2005 - perfazendo o tota...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSOS CONEXOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NULIDADE INOCORRENTE. AGRAVO RETIDO. Incognoscível o agravo retido, porquanto nas razões de apelação não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VERIFICADA. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 2.1 AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE. Mediante a emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), o produtor busca recursos financeiros perante uma das entidades legitimadas pe...
... 151.435,00, referentes ao plantio de milho e soja. Ora, firmadas as Cédulas de Produto Rural, foram... à parte autora para o fomento das plantações de soja e milho no ano de 2005 - perfazendo o tota...
... chuva, os agrotóxicos usados em plantações de soja e arroz próximas à margem. As necessidad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSOS CONEXOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NULIDADE INOCORRENTE. AGRAVO RETIDO. Incognoscível o agravo retido, porquanto nas razões de apelação não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VERIFICADA. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 2.1 AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE. Mediante a emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), o produtor busca recursos financeiros perante uma das entidades legitimadas pe...
... 151.435,00, referentes ao plantio de milho e soja. Ora, firmadas as Cédulas de Produto Rural, foram... à parte autora para o fomento das plantações de soja e milho no ano de 2005 - perfazendo o tota...
AGRAVO RETIDO - Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu o depoimento pessoal do representante da empresa-ré - Intempestividade da alegação - Recurso não provido. AGRAVO RETIDO - Inconformismo da empresa-ré que teve indeferido o pedido de denunciação da lide - Hipótese em que não se encontra presente o requisito do inciso III do art. 70 do CPC - Recurso não provido. SEGURO AGRÍCOLA - Sinistro verificado - Ocorrência de intempéries naturais que atingiram a lavoura (seca) - Pretensão a complementação do pagamento efetuado pela seguradora pelo sinistro - Inviabilidade - Reparação de danos - Inocorrência - Cobertura do seguro que atendeu àquilo que contratado de forma correta, observado os estágios da plantação - Recurso não provido.
... a seca acarretou a perda de 100% das plantações, razão pela qual clama pelo pagamento da totalida... da totalidade das plantações (100%), a soja se encontrava no 2o estágio de crescimento, fato ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSOS CONEXOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NULIDADE INOCORRENTE. AGRAVO RETIDO. Incognoscível o agravo retido, porquanto nas razões de apelação não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VERIFICADA. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. 2.1 AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE. Mediante a emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), o produtor busca recursos financeiros perante uma das entidades legitimadas pe...
... 151.435,00, referentes ao plantio de milho e soja. Ora, firmadas as Cédulas de Produto Rural, foram... à parte autora para o fomento das plantações de soja e milho no ano de 2005 - perfazendo o tota...
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