HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...
... (antigo Caraíbas) para realizar a plantação da droga. 4. Ademais, paciente já condenado, em o...
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE ÁREA DE TERRAS COM PLANTAÇÃO DE PINUS. PERECIMENTO OU DESAPARECIMENTO DO BEM QUE NÃO SE CONFIGURA. SUSPENSÃO DO LEILÃO E DA EXECUÇÃO. A interposição de embargos de terceiro suspende o curso do processo principal. O desmatamento de parte da cobertura vegetal sobre o qual recaiu a penhora não justifica antecipar a venda em leilão para evitar o risco de perecimento do bem quando demonstrado que se trata de prática de manutenção da mata, necessária para a qualidade do povoamento florestal, característica que interfere diretamente em seu poder venal. A verossimilhança das alegações e a aparente boa-fé dos impetrantes justifica a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento final dos embargos de terceiro, sob pena de prejuízo ir...
... de perecimento ou desaparecimento da plantação de pinus, determinando o prosseguimento da execuç...
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO PARA DESTRUIÇÃO IMEDIATA DE PLANTAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1167678/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011)
... direito aplicável à permanência da plantação estranha àquela nativa encontrada na área de pre...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO POR MEIO AÉREO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DANOS EM PLANTAÇÃO LINDEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AOS RÉUS A RESPONSABILIDADE PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70037482452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/11/2011)
...alegadA A OCORRÊNCIA DE danos em plantação LINDEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDAD...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) CONSUMADO E TENTADO. PACIENTE ABSOLVIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. A inexigibilidade de conduta diversa, causa exculpante, quando rejeitada em segunda instância, é insindicável nesta via processual, porquanto a análise desta espécie de alegação exige aprofundamento no exame do acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes: HC 8...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANTAÇÃO DE CEVADA. RESSARCIMENTO E PERDA PARCIAL DA PLANTAÇÃO. FENÔMENO CLIMÁTICO. A prova dos autos não foi conclusiva a fim de condenar o réu a indenizar os danos sofridos pelo autor. Para a acolhida da pretensão recursal, é necessária a prova da responsabilidade civil do demandado, ora recorrido, o que é ônus do apelante (art. 333, I do CPC). Disso o recorrente não se desincumbiu. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042841148, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 05/10/2011)
... contratado, uma vez que colheu toda a plantação sem deixar amostras suficientes para a inspeção ...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ABATIMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. Noticiado acordo extrajudicial dispondo sobre a partilha consensual dos bens que não consta dos autos, o que impossibilita atribuir-lhe força cogente. Todavia, divergindo as partes quanto ao efetivo pagamento da verba, porém não acusando a autora a falsidade da assinatura no recibo respectivo, é de ser reconhecido o adiantamento do patrimônio partilhável, nos exatos termos da sentença. Prova judicializada que não permite aferir sobre o montante dos custos da produção nem sobre a participação dos genitores e irmãos do apelante na plantação de fumo. Inviável abater dívidas com o custeio da plantação, bem como considerar a participação dos pais e irmãos nos lucros, se inexis...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO "PROJETO DF VERDE". PLANTAÇÃO DE ÁRVORES COM PLACAS PROTETIVAS E VEICULATIVAS DE PUBLICIDADE EM ÁREA TOMBADA PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. OFENSA AO ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 25/37. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO TERMO DE PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O dispositivo legal apontado como ofendido - art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37 - somente foi tratado no voto vencido, não configurando o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 320/STJ e 356/STF. Além de não ter enfrentado a questão suscitada no presente apelo, a Corte de origem emitiu suas conclusões com base exclusivamente na análise do termo de permissão impugnado. No âmbito do recurso especial, é vedado o exame das regras contidas naquele instrumento, ante o ...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ABATIMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. Noticiado acordo extrajudicial dispondo sobre a partilha consensual dos bens que não consta dos autos, o que impossibilita atribuir-lhe força cogente. Todavia, divergindo as partes quanto ao efetivo pagamento da verba, porém não acusando a autora a falsidade da assinatura no recibo respectivo, é de ser reconhecido o adiantamento do patrimônio partilhável, nos exatos termos da sentença. Prova judicializada que não permite aferir sobre o montante dos custos da produção nem sobre a participação dos genitores e irmãos do apelante na plantação de fumo. Inviável abater dívidas com o custeio da plantação, bem como considerar a participação dos pais e irmãos nos lucros, se inexis...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ABATIMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. Noticiado acordo extrajudicial dispondo sobre a partilha consensual dos bens que não consta dos autos, o que impossibilita atribuir-lhe força cogente. Todavia, divergindo as partes quanto ao efetivo pagamento da verba, porém não acusando a autora a falsidade da assinatura no recibo respectivo, é de ser reconhecido o adiantamento do patrimônio partilhável, nos exatos termos da sentença. Prova judicializada que não permite aferir sobre o montante dos custos da produção nem sobre a participação dos genitores e irmãos do apelante na plantação de fumo. Inviável abater dívidas com o custeio da plantação, bem como considerar a participação dos pais e irmãos nos lucros, se inexis...
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