HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. COMETIMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. DIMINUIÇÃO DE 1/2 (METADE). EXTENSA PLANTAÇÃO DE MACONHA. MITIGAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Não há ilegalidade na aplica...
Apelação do Ministério Público. Penal e Processo Penal. Denúncia Ppor Infração ao Art. 14, da Lei 10826/03 (Adquirir Arma de Fogo). Absolvição Pelo Juízo Primevo. Princípio da Consunção. Irresignação. Não Acolhimento. I. O Parquet Denunciou o Sentenciado por Infração ao Art. 14 (Adquirir Arma), da Lei 10826/2003, Mas Não o Viu Condenado por Tal Delito, Pois a Sentenciadora de Piso Entendeu que Existiria Relação de Consunção, entre a Conduta de Adquirir, Ilegalmente, a Arma e Possuí-La. Ii. Esquadrinhando-se os Autos, Infere-se que o Recorrido Foi Preso, em Flagrante, por Cultivar Plantação de Maconha, em Sua Propriedade, Bem como por Haver Sido Encontrada, no Interior de Sua Residência, uma Arma de Fogo. Numa Palavra, o Flagrante Relacionou-se à Posse do Predito Instrumento, Tendo Havid...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...
... restrito, além de fomentar o plantio de maconha na região com expulsão dos agricultores das agro... (antigo Caraíbas) para realizar a plantação da droga. 4. Ademais, paciente já condenado, em o...
LEI 6.368/76. ART. 12, §1º, INCISO II, E ART.13. MACONHA. PLANTAÇÃO. UTENSÍLIOS PARA ELABORAÇÃO DA DROGA. Ainda que a droga apreendida tenha características de maconha, o mesmo laudo afirma ausência do princípio ativo do tetrahidrocanabinol (THC). E sem o princípio ativo, a substância não é geradora de dependência. E, nesta circunstância, a conduta é atípica. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70018347229, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/02/2008)
...Referida plantação podia ser visualizada na rua, razão por que enten...
TÓXICO - TRÁFICO - PLANTAÇÃO DE TRÊS PÉS DE "MACONHA" NA HORTA DA PRÓPRIA CASA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 16 DA LEI DE TÓXICOS - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE QUE NÃO APONTA PARA UM QUADRO DE NARCOTRÁFICO - APLICAÇÃO DE ANALOGIA "IN BONAM PARTEM".
... da residência dos dois uma pequena plantação de maconha. Concluída a instrução, pela senten...
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO CONFISCO. PLANTIO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA PROVAR QUE A DROGA APREENDIDA ESTAVA PLANTADA NA FAZENDA DO EXPROPRIADO. IMÓVEL ARRENDADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ARRENDADOR. A desapropriação não constitui direito absoluto do Estado, autorizando-o a atingir o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, que, só por exceção, pode ser retirada do seu titular, após procedimento expropriatório submetido ao devido processo legal e à ampla defesa, ou seja, ao controle judicial. É essencial a perícia para demonstrar que a plantação de maconha estava localizada na área da fazenda cujo registro foi juntado pela expropriante. A expropriante não provou que o expropriado tivesse sido indiciado em inquérito policial ou tenha s...
LEI 6.368/76. ART. 12, §1º, INCISO II, E ART.13. MACONHA. PLANTAÇÃO. LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 28, § 1º. PLANTIO/CULTIVO PARA USO PRÓPRIO. Operada, na sentença, desclassificação para fato de menor gravidade, e declarada atípica a conduta. Recurso que busca apenas o reconhecimento de que a conduta configura crime. Pena cominada. Prescrição. LEI PENAL NO TEMPO. Se a conduta se adapta ao tipo penal do art. 28, § 1º, com as penas cominadas mais brandas, também se aplica o prazo único de prescrição. Como a sentença absolutória não interrompe a prescrição, e desde a data em que recebida a denúncia já se passaram dois anos, incide o artigo 30 da lei nº 11.343/06. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70023097793, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leoma...
Penal. Tráfico. Prova. Agente delatado pelo co-réu como fornecedor das sementes que originaram os quase duzentos pés de maconha apreendidos. Negativa de autoria. Mandado de busca e apreensão, com o qual se logrou êxito em encontrar sementes de maconha na residência do acusado. Prova suficiente para a condenação. Penal. Plantação e cultivo de maconha visando ao tráfico. Regime integralmente fechado de cumprimento de pena. Recurso provido.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLANTIO/CULTIVO. ASSOCIAÇÃO. LEI N. /1976. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. O crime de associação (art. 14, Lei 6.368/76), exige um mínimo de acertada organização prévia, ainda que para a comissão de um único dos delitos do artigo 12 e 13. O tipo penal previsto no § 1º, II do artigo 12 da Lei n. 6.368/76, tem como núcleo semear, significa espalhar sementes para que germinem; cultivar, propiciar condições para o desenvolvimento da planta e colheita significa colher o que se planta. Caso em que não se encontra configurada nenhuma dessas condutas delituosas, com relação a um dos réus, cuja condenação pretende o Ministério Público Federal. Impõe-se a retificação da pena-base, para ajustá-la ao mínimo legal (artigo 14, Lei 6.368/76 e artigo 8º, ...
... a fim de apurar a existência de plantação de maconha naquela localidade. Após algumas horas...
APELAÇÃO-CRIME. TÓXICO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CULTIVO DE PÉS DE MACONHA. LEI Nº 6368/76. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Apreensão, por Policiais Civis, de três pés de maconha, em meio a uma plantação de tomates, dentro da propriedade do réu. Destinação do plantio. Desimporta a finalidade do plantio da droga, se parra o comércio ou uso próprio. Legislação que visa proteger a saúde pública. Prova segura a autorizar a condenação do acusado, em segunda instância. Deram provimento ao apelo do Ministério Público, para condenar o apelado nas sanções do art. 12, parágrafo primeiro, II, da Lei nº 6.368/76, à pena de três anos e seis meses de reclusão, no regime inicial semi-aberto e sessenta dias-multa, no valor unitário mínimo. Unânime. (Apelação Crime Nº...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
relações do trabalho no brasil | direito de propriedade intelectual | doença lupo | Recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados | identidade cultural do povo brasileiro | Filene's | simple assault michigan | International Aluminum Corporation | Neil Lewis | TRENT STRATEGIC HEALTH AUTHORITY
