ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SOLUÇÃO PARENTERAL DE GRANDE VOLUME (SPVD). PRODUÇÃO EM SISTEMA FECHADO. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA (RDC) N. 45/2003 - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). FIXAÇÃO DE PREÇO. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED). Ao fixar os preços para os medicamentos da agravante, como se produzidos ainda sob o rótulo do Sistema Aberto, aquém dos praticados pelas concorrentes, e pela líder do segmento, sem considerar os vultosos investimentos por ela realizados para atender exigências estabelecidas na mencionada Resolução n. 45/2003, da Anvisa, evidente que o órgão regulatório pratica conduta incompatível com os ditames da Lei n. 8.884/1994, pois elimina salutar concorrência, ícone maior do regime econômi...
... disseminada de DEHP, substância plastificante à base de ftalato tóxico em produtos médicos de...
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RESTABELECIMENTO - CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831/64 E 2.172/95 - AGENTES AGRESSIVOS - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO 83.080/79 OU EM OUTRO ATO NORMATIVO POSTERIOR - ROL EXEMPLIFICATIVO - JURISPRUDENCIA DO STJ - JUROS - CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aposentadoria por tempo de serviço concedida em 28/12/95, com a conversão do tempo de atividade especial, depois cancelada em março/98, por ausência de enquadramento dos agentes agressivos nos decretos normativos e porque inexistente laudo pericial sobre a média do ruído a que esteve exposto o segurado. "O segurado que ...
...carbonato de cálcio; plastificante D.O.P. e D.I.B.P; estabilizantes líquidos e sóli...
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