Prestação de serviços de eletricidade. Tutela antecipada concedida para impedir a suspensão do fornecimento. Empresa consumidora que se insurge contra cobranças tidas como indevidas ou excessivas. Razoável verossimilhança das alegações, tudo dependendo de provas, ainda não amplamente produzidas. Agravo da Concessionária/ré improvido, aplicando-se plenamente o CDC, sendo necessária a
...AGVTE AGVDO. BANDEIRANTE ENERGIA S/A PLATINA ALIMENTOS LTDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados ...
...RECORRIDO: MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA E OUTROS. ADVOGADO: SEM ADVOGADO. O...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DAS INVESTIGAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". No caso dos autos, conquanto o débito tributário tenha sido devidamente constituído na esfera administrativa, restou cancelado em razão de sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de débito tributário, ainda não a...
... adquiridas da empresa Comercial Platina de Metais e Ligas Ltda. . Tais irregularidades ser...II - condenar à prestação de alimentos; . IV - decidir o processo cautelar; . V - rejeita...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DAS INVESTIGAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". No caso dos autos, conquanto o débito tributário tenha sido devidamente constituído na esfera administrativa, restou cancelado em razão de sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de débito tributário, ainda não a...
... adquiridas da empresa Comercial Platina de Metais e Ligas Ltda. . Tais irregularidades ser...II - condenar à prestação de alimentos; . IV - decidir o processo cautelar; . V - rejeita...
...Pré-misturas para a elaboração de alimentos compostos, "completos" ou de alimentos "complement...Prata. 28431020. Ouro. 28431030. Platina, irídio, ósmio, paládio, ródio ou rutênio. 28...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz aresto inespecífico ao confronto jurisprudencial, bem como não demonstra a existência de afronta a nenhum dispositivo legal ou constitucional ou mesmo à súmula de jurisprudência desta Corte, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.
...Agravante MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA. e Agravado SAULO LUIZ. RANGEL DA S...
CIVIL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão que se funda na alegação da autora de ter sido atingida por chute vindo de um fiel dentro das instalações da Igreja ré, levando-a a uma queda e à fratura da perna. Prova técnica que positivou de modo transparente as lesões incapacitantes da autora, ora apelada. Circunstâncias que ensejam a concessão de verbas indenizatórias de índole moral e material. Dosimetria do dano moral que foi feita com ponderação, na medida em que a autora entrou sã nas dependências da ré, para participar de um culto religioso e de lá saiu com incapacidade categoricamente demonstrada em perícia técnica. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vencido o Des. Ricardo Rodrigues Cardoso.
... para colocação de parafusos de platina. Que em decorrência do acidente, necessita de c... em danos materiais a tÃtulo de alimentos indenizativos, danos emergentes paralelos que fora...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz aresto inespecífico ao confronto jurisprudencial, bem como não demonstra a existência de afronta a nenhum dispositivo legal ou constitucional ou mesmo à súmula de jurisprudência desta Corte, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.
...-01-00.6, em que é Agravante MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA. e Agravado SAULO LUIZ RANGEL DA SI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada traz aresto inespecífico ao confronto jurisprudencial, bem como não demonstra a existência de afronta a nenhum dispositivo legal ou constitucional ou mesmo à súmula de jurisprudência desta Corte, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.
...-01-00.6, em que é Agravante MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA. e Agravado SAULO LUIZ RANGEL DA SI...
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