SEM EMENTA (Apelação Crime Nº 70020915252, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/01/2008)
...Aduz que em razão do resultado do plebiscito sobre o desarmamento, o apelante acr...
CRIME DE ARMAS (ARTIGO 16,PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). INCONFORMISMO MINISTERIAL. Merece vingar o apelo ministerial, pois é inviável a absolvição do réu em razão de que a conduta do mesmo estaria abarcada pela abolitio criminis temporária, concedida quando da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento. A posse de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação suprimido ou adulterado, é considerada conduta típica. Conforme decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, proferida no HC nº 120.957-SP: "As condutas descritas no art. 16, parágrafo único e incisos, da Lei 10.826/03 (posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, dentre outras) flagradas após 23/10/05 não estão acobertadas pela hipótese de "atipicidade momentânea", razão pe...
... mera conduta, que independe de qualquer resultado naturalístico para sua consumação. Versão defe...Conduta praticada 6 dias antes do plebiscito sobre o Estatuto do Desarmamento, realizado em 23....
PROCESSUAL PENAL - LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE ARMA DE FOGO - SUBSCRIÇÃO - UM PERITO NÃO OFICIAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUALIFICADO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ATO REALIZADO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL 11.690/2008 AO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABRANDAMENTO DO RIGOR DA REGRA PROCESSUAL QUE JÁ VINHA SENDO OBSERVADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS, RATIFICADO PELO NOVEL DIPLOMA. Não padece de nulidade o laudo pericial subscrito por apenas um perito, ainda que não oficial, na medida em que a jurisprudência pátria já vinha atenuando o rigor da regra prevista nos arts. 158 e 159, ambos do Código de Processo Penal, sendo certo que o Direito Processual Penal moderno não mais se coaduna com o princípio da hierarquia entre as provas, sobretudo tendo em conta ...
..., que não exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, de modo qu...No mérito, aduz que, com o plebiscito, houve reprovação à proibição da fabricação...Na verdade, o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicaç...
... de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, tipificam como crimes, dentre outras condutas, a ... de cada um e até o advento do plebiscito. Nada, além disso. Todavia, uma vez usada a arma ... ou causas a modificarem o resultado obtido. A pena-final é calculada em 2 (dois) anos...
APELAÇÃO CRIME. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. Evidenciada a potencialidade lesiva do artefato, inexiste vício ou irregularidade no laudo pericial, sendo este capaz de comprovar a materialidade do delito imputado ao réu. Diversamente do alegado pela defesa, a sentença não se utilizou exclusivamente do relato dos policiais. Ora, o réu é confesso, e sua versão foi confirmada pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos milicianos. Condenação que se impõe. Quanto ao apenamento aplicado, incabível maior redução, eis que já estabelecido no mínimo legal, sendo esse percentual o adequado à prevenção e repressão do delito. A pena de multa é sanção principal e cumulativa, que não pode ser relevada, por ausência de suporte legal. Nesse aspecto, eventual insolvência deverá ser ex...
...(Estatuto do Desarmamento:. comentários à Lei n. 10.826 de 22-12-2003. 3.e... Desarmamento, ocorrendo, inclusive, um plebiscito acerca da comercialização desses artefatos. Assi... conduta, não se faz necessário um resultado negativo, ou a prática do outro delito mais grave...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
varão de deus | convocação tj rj | Domicílio | Nulidade relativa | espancamento sorocaba | extradicion en mexico | Chris Pronger | Decca Furniture Limited | Calpine Generating Company, LLC | michael satterfield shane
