...I- plebiscito;. II- referendo;. III- iniciativa popular. § 1º-...) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. #...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.624/93, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO DESTINADO A DEFINIR A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 2º DO ADCT/88, ALTERADO PELA EC 02/92 - IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS (ARTS. 4º, 5º E 6º) DA REFERIDA LEI Nº 8.624/93 - ORGANIZAÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES, SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL, DESTINADAS A REPRESENTAR O PARLAMENTARISMO COM REPÚBLICA, O PRESIDENCIALISMO COM REPÚBLICA E O PARLAMENTARISMO COM MONARQUIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DESSAS FRENTES PARLAMENTARES, PERANTE A MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL, PARA EFEITO DE ACESSO GRATUITO ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, PARA DIVULGAÇÃO DE SUAS MENSAGENS DOUTRINÁRIAS ('DIREITO DE ANTENA') - ALEGAÇÃO DE QUE OS PRECEITOS LEGAIS IMPUGNADOS TERIAM TRANSGREDIDO OS POSTULA...
O texto aborda como os capítulos sobre os direitos fundamentais e o modelo brasileiro de democracia tiveram uma importância substancial na reconstrução unitária do direito público, ao longo dos vinte anos da Constituição de 1988. This text broaches the way that chapters concerning fundamental rights and the Brazilian democracy model were of substantial importance to the reconstruction of Brazilian public law as a single structure in these twenty years of the Constitution of 1988.
... texto constitucional aos resultados do plebiscito sobre o regime e a forma de governo. Alegase que o...) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País....
A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela doutrina, a partir da análise de situações de alteração constitucional que, embora não contrariem tais limites, seriam, no mínimo, de constitucionalidade duvidosa. Palavras-chave Poder constituinte. Reforma Constitucional. Cláusulas pétreas. Brazilian constitutional theory has presented a comprehensive roll concerning the limits to the reformation power of 1998’ Constitution, what coul...
... do mesmo ano a data em que ocorreria o plebiscito onde o povo decidiria a respeito da forma (monarqu... de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), não deveria levantar qualquer dúvida acerca da...
Vitória sobre militares em 61 iludiu esquerda
..., como voltaria a fazer em 1963, no plebiscito que restaurou o presidencialismo. Isso deu a ilus...o negociada, com o aprovação do parlamentarismo, Brizola queria marchar com Jango e o III Exércit...
... 20-A, de 1995, que institui o 'Parlamentarismo no País' (artigo 202, do Regimento Interno da Câ... 'o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) ...
... no Brasil, por ocasião do Plebiscito de 1993, quando o PT uniu-se, já naquela época, ...
A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo descentralizado. A Constituição brasileira de 1988 evidencia uma estrutura baseada na pluralidade e diversidade, preservando o equilíbrio das unidades federadas. Entretanto, na prática, o que presenciamos é uma falsa federação que tem nas desigualdades sociais e regionais seus aspectos mais relevantes. É necessário corrigir o modo errôneo com que o federalismo penetrou em nosso solo e desta forma alcançar a...
...No entanto, o plebiscito ocorrido em 6 de janeiro de 1963 extinguiu o parla...
O Congresso Nacional brasileiro não é equilibrado no que se refere à representatividade, tanto no Senado Federal como na Câmara dos Deputados. Esta situação é assegurada pelo modo como a Constituição Federal para a composição das duas Casas. Isto resulta numa representação majoritária em favor das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e numa representação minoritária para as regiões Sudeste e Sul. Isto tem conseqüências no equilibrio federativo, na igualdade entre os cidadãos e na democracia representativa. Palavras-chave: Congresso Nacional, representatividade, Senado Federal e Câmara dos Deputados The Brazilian National Congress is not balanced as for representation, as much in the Federal Senate as in the House of representatives. This situation is assured by the way ...
... disso, Reis observa que durante o plebiscito de 1993 sobre a forma de governo (presidencialismoo ou parlamentarismo) houve a intenção de reforçar o papel da Câmar...
...- LEI Nº 8.624/93, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO DESTINADO A DEFINIR A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO... CIVIL, DESTINADAS A REPRESENTAR O PARLAMENTARISMO COM REPÚBLICA, O PRESIDENCIALISMO COM REPÚBLICA ...
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