plebiscito referendo
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
...I - plebiscito;. II - referendo;. III - iniciativa popular. ARTIGO 2. Plebiscito e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...s) referendo popular e plebiscito;. t) demarcação urbanística para fins de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
- Plebiscito e referendo sobre matéria administrativa
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PLEBISCITO X REFERENDO: Entenda a diferença...
Eliária Andrade/1-7-2013 PLEBISCITO X REFERENDO: Entenda a diferença entre as propostas de consulta popular INFOGRÁFICO: O que está em discussão para mudar o sistema político brasileiro REFORMA POLÍTICA: Professor da Universidade de Harvard, Mangabei...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito. Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
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Saiba qual é a diferença entre plebiscito e referendo
O Globo RIO - O governo da presidente Dilma Rousseff quer um plebiscito para que a população possa tratar da reforma política. A oposição, entretanto, classifica a medida como uma "manobra diversionista", e sugere um referendo para as mudanças nas el...
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Decisão Monocrática Nº 0018592-12.2007.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-11-2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONSULTA REFERENDÁRIA. PRAZO. ART. 11, DA
...INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE. PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE ... -
Plebiscito na escala de prioridades
GILBERTO PEREIRA. Rio. Mas quem falou em Constituinte, referendo ou plebiscito? Os cartazes, as faixas, o grito das ruas? Nada disso foi vinculado ao movimento. Matreiramente, desengavetaram a reforma política que ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... através de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (SIL V A, José Afonso da. ...
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O difícil consenso
... política para o país: um dos impasses é a escolha entre referendo e plebiscito. Silvia Amorim. silvia.amorim@sp.oglobo.com.br. São paulo. O ...
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Direito constitucional
... tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; . IX – decretar o estado de defesa e o estado de ...78 . ORIENTAÇÕES: . Atenção para os requisitos do plebiscito, referendo e inelegibilidade. Tema com alta probabilidade de cobrança. . ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... (ainda que raramente utilizados na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda mediante mecanismos de ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: Ática, 1991 e, ainda, ...
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INFOGRÁFICO: Máquina administrativa do governo federal...
...PLEBISCITO X REFERENDO:. Entenda a diferença entre as propostas de consulta popular. ...
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Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 1983
CONSTITUCIONAL. PLEBISCITO. REFERENDO POPULAR INSTITUIDO SOB O TÍTULO DE 'CONSULTA REFERENDARIA' A POPULAÇÃO DO ESTADO, ATRAVÉS DOS ELEITORES INSCRITOS, E DESTINADO A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE ATOS, AUTORIZAÇÕES OU CONCESSÕES DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DE MATÉRIA LEGISLATIVA SANCIONADA OU VETADA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 21, DE 22.10.1981, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). INCONSTITUCIONALIDADE...
Indexação. PLEBISCITO", REALIZAÇÃO, ATO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXECUTIVO. LEGISLATIVO, SAN\xC3"... -
Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 2 de Septiembre de 1983
CONSTITUCIONAL. PLEBISCITO. REFERENDO POPULAR INSTITUIDO SOB O TÍTULO DE 'CONSULTA REFERENDARIA' A POPULAÇÃO DO ESTADO, ATRAVÉS DOS ELEITORES INSCRITOS, E DESTINADO A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE ATOS, AUTORIZAÇÕES OU CONCESSÕES DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DE MATÉRIA LEGISLATIVA SANCIONADA OU VETADA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 21, DE 22.10.1981, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). INCONSTITUCIONALIDADE...
Indexação. PLEBISCITO", REALIZAÇÃO, ATO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXECUTIVO. LEGISLATIVO, SAN\xC3"... -
Poder constituinte
... poderá ocorrer posteriormente, seja expressamente, por meio de referendo popular, seja tacitamente, caso produza efeitos, graças à observância ... I e II, que dispõem que a soberania popular será exercida por plebiscito e referendo; . 13. Op. cit. , p. 64. . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
...O poder direto é exercido por meio de plebiscito, referendo560ou iniciativa popular de projetos de lei (art. 61, § 2º), ... de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. 16 Assinale a alternativa correta: a) ...
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Direitos Políticos
..., com valor igual para todos , e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. 8 BULOS, Wadi Lammêgo. Curso de ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
..., com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito", referendo e iniciativa popular. Além dos direitos relativos à participa\xC3"...
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Teoria Geral do Estado
... certos atos sem autorização prévia e direta do povo em plebiscito – autorização que pode ser negada –, como a criação de Estados ou ...61, § 2º), o referendo", o veto popular e o recall . Pelo recall, o povo pode recusar a declara\xC3"...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... do sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição. . 8 Art. 14. A ... valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. . 35 . ...
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MANIFESTAÇÕES: Veja como foi o dia...
...VÍDEO. : Nas ruas, as opiniões sobre a reforma política. PLEBISCITO X REFERENDO. : Saiba qual é a diferença entre as propostas de consulta ...
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REFORMA POLÍTICA: O que está em...
...PLEBISCITO X REFERENDO:. Entenda a diferença entre. as propostas de consulta ...