... Representação Brasileira e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. § 2...
JÚRI - DECISÃO DITA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - VEREDICTO COM APOIO NA PROVA DOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Contrária à prova dos autos somente pode ser considerada decisão arbitrária, chocante e flagrantemente dissociada dos elementos de convicção coligidos no decorrer do inquérito policial, da instrução processual e dos trabalhos em plenários.- 'A cassação de veredicto popular manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. ' (TJMG - Súmula nº 28).- Fixada a pena em 10 (dez) anos, extinta está a punibilidade dos fatos se entre a data da publicação do acórdão confirmatório da pronúncia e a data d...
STF - HC - Competência originária. Não pode o STF conhecer originalmente de questão suscitada pelo impetrante - progressão de regime prisional - que não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual, em conseqüência, não se pode atribuir a alegada coação. II. Júri: nulidade do julgamento pela utilização de jurados convocados para compor outro Plenário: demonstração de prejuízo: prova impossível. Dada a relevância para as partes do conhecimento prévio dos jurados convocados para a sessão do Júri e que, assim, poderão compor o Conselho de Sentença, é de observância imprescindível o art. 442 C.Pr.Penal, segundo a qual a instalação da sessão depende do comparecimento de pelo menos 15 jurados, quorum que, se não atingido, implica nova convocação para o dia útil imediato. 2. Daí...
HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121 - § 2º- II e IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14 ¿ II, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 - CAPUT E 69 - CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delito de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a revogação da segregação cautelar no presente momento processual. Tal decreto restou motivado, ainda, nos seguintes termos: ¿...Existe prova material do d...
... de Justiça, para a realização de Plenários de Julgamento, de setembro a dezembro de 2.007, ju...
AÇÃO RESCISÓRIA - RETORNO DOS AUTOS DO STF - VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 7º, I, DA CF) - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CF CONFIGURADA. 1. Trata-se de decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de recurso extraordinário, com determinação de retorno dos autos a esta Corte para julgar a presente ação, por entender que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. 2. De plano, em relação à matéria alusiva à extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea, a jurisprudência da SBDI-2 desta Corte seguia no sentido de que não havia de se falar na vulneração do art. 7º, I, da CF, porquanto remontava à interpretação dada à norma infraconstitucional do art. 453 da CLT, porém, em obse...
... Tribunal Federal, nos julgamentos plenários da ADI 1.721/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO (CLT, art...
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, EM SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/ OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS VINDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVOS A TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PUBLICOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318 TEM TIDO SOLUÇÃO UNIFORME NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERLL, APÓS JULGAMENTOS PLENARIOS, PELOS FUNDAMENTOS BASICOS ESPELHADOS NA EMENTA DO ACÓRDÃO DO RE-103.644-SP (SESSAO DO DIA 17.10.84) ASSIM REDIGIDAS: 'SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL N. 6978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RES...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRARIAM AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258/STJ. Alegações que contrariam as premissas firmadas no acórdão recorrido não ensejam recurso especial, pois não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça a desconstituição do suporte fático delineado no tribunal de origem. Inteligência da Súmula 7/STJ. As notas promissórias, ainda que desacompanhadas do contrato subjacente, prestam-se como títulos hábeis a ensejar execução. O fato de ser a dívida eventualmente acrescida de encargos, ou diminuída de amortizações, cujo valor final é suscetível de ser demonstrado mediante opera...
...Tal discussão já fora proposta nos plenários dessa Corte, ocasião em que recebeu a mesma respo...
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, EM SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/ OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS VINDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVOS A TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PUBLICOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318 TEM TIDO SOLUÇÃO UNIFORME NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERLL, APÓS JULGAMENTOS PLENARIOS, PELOS FUNDAMENTOS BASICOS ESPELHADOS NA EMENTA DO ACÓRDÃO DO RE-103.644-SP (SESSAO DO DIA 17.10.84) ASSIM REDIGIDAS: 'SERVIDORES PUBLICOS. TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS OU FUNÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/83. - INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9., 'CAPUT', DA LEI FEDERAL N. 6978/82. POR OUTRO LADO, ESSE DISPOSITIVO DIZ RES...
Copa Do Mundo De 2014. Fiscobras 2011. Obras De Prolongamento Da Av. Prudente De Morais, Em Natal/rn. Pagamento Por Serviços Não Executados. Insuficiência De Previsão Orçamentária. Ausência De Termo Aditivo Formalizando Alterações Nas Condições Inicialmente Contratadas. Ausência De Critério De Aceitabilidade De Preços Unitários. Bdi Não Detalhado. Orçamento Não Acompanhado Das Composições De Todos Os Custos Unitários Dos Serviços. Oitivas. Audiências. Determinações. Ciência Aos Interessados. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional
... se posicionou por meio dos Acórdãos Plenários 325/2007, 1.427/2007, 2.828/2009, 1.854/2009, 1.47...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRARIAM AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258/STJ. Alegações que contrariam as premissas firmadas no acórdão recorrido não ensejam recurso especial, pois não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça a desconstituição do suporte fático delineado no tribunal de origem. Inteligência da Súmula 7/STJ. As notas promissórias, ainda que desacompanhadas do contrato subjacente, prestam-se como títulos hábeis a ensejar execução. O fato de ser a dívida eventualmente acrescida de encargos, ou diminuída de amortizações, cujo valor final é suscetível de ser demonstrado mediante opera...
...Tal discussão já fora proposta nos plenários dessa Corte, ocasião em que recebeu a mesma respo...
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