As contribuições previdenciárias, incidentes sobre as verbas deferidas em ação trabalhista, estão sujeitas a juros e multa, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fator gerador ocorre apenas com o pagamento de parcelas de natureza remuneratória, objeto de sentença condenatória ou de acordo judicial. Aplicação do art. 195, inciso I, alínea ¿a¿ da CF/1988 Decisão: ACORDAM a Desembargadora e os Juizes Convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos pedidos formulados em ambos os recursos, relativos à diferença salarial por acúmulo de função, por inovação recursal, bem como da multa do artigo 477 da CLT, formulado pelo reclamante, e, no mérito, ainda por ...
... ao reclamante através do cartão ``Premium Card''. Afirma que eles não se enquadram como remunera... sobre o débito previdenciário, o Pleno deste Regional ao apreciar, em 02.04.2009, Inciden...
...RECORRENTE : MED CARD SAÚDE S/C LTDA. ADVOGADO : DAGOBERTO JOSÉ STEIN... a repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010). Ante ...
... foi exatamente nesse sentido que decidiu o Pleno desta Corte no julgamento do AI 209.885-QO (rel. m...agdo.(a/S) : Mega Card Consultoria e Serviços Financeiros Ltda. adv.(a/S...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONTRATO DE TRANSPORTE. VIAGEM A ORLANDO/FLORIDA. PROPAGANDA ENGANOSA. CARTÃO DE COMPRAS NO VALOR DE USD 300 ANUNCIADO E NÃO DISPONIBILIZADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEVER DE INDENIZAR. Demonstrado o não cumprimento do contrato no seu todo, uma vez que não comprovou a ré que os autores, efetivamente, tivessem adquirido "pacote" diverso daquele declarado na inicial, com o direito de um cartão de compras, situação essa desmentida pelo próprio encarte publicitário dando conta da mega promoção patrocinada pela TAM Viagens, indicando os roteiros de Miami, New York, Paris e Disney Gift Card, oferecido, este último, em 10 prestações iguais de R$ 262,20, valor despendido pelos autores e não contraditado pela ré,...
... efetivamente tenha ocorrido, já que, em pleno momento de lazer, ficaram tentando solucionar o pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para, sanando omissão do acórdão embargado, com base no disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, superar a irregularidade de representação do recurso de revista e passar à análise de seus pressupostos intrínsecos. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE (alegação de violação dos artigos 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho e 267, IV, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do ar...
... de direito material encontra respaldo pleno na letra da lei e na jurisprudência pacífica, at... recebia uma premiação através do flex card, um cartão emitido pelo Unibanco; que essa premia...
...supostamente, pela CEPE Card que, por sua vez, realizariam cobranças de pequen...Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 03.03.2006. 3. Conflito de atribuição nã...
...; integração dos prêmios “expert card”; integração de cartão de crédito; diferenças ... individual, quando não especificados e de pleno conhecimento do trabalhador. . O documento da fl....
... do TST (em decisão proferida pelo Tribunal Pleno, em 04/05/06, no processo TST-ED-ROAR11.607/2002-0... a título de ACGT-Mens Associação, e BNL Card, por se tratar de fato extintivo do direito do rec...
... de 2006 -, a Segunda Turma afetou ao Pleno o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extra...agdo.(a/S) : Mega Card Consultoria e Serviços Financeiros Ltda. adv.(a/S...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA. O Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Cartão de Crédito, acompanhado da proposta assinada pelo consumidor e da respectiva evolução do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. Na ausência de pactuação, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média do mercado, utilizando-se, como paradigma, os contratos de cheque especial. TARIFA DE EMISSÃO DE FATURA. A transferência de custos administrativos da operação de concessão de crédito ao consumidor é abusiva. CLÁUSULA-MANDAT...
... do cartão de crédito Bourbon Card / Zaffari Card n. 017 006 934 093 devem ser fixado...Portanto, nula de pleno direito a cláusula contratual que determina a cob...
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