pleno emprego dos recursos

• Acórdão nº HC 186191 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. MAJORANTE COMPROVADA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a ...

..., Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 5.6.2009). V. A Eg. Terceira Seção, nos aut...

• Regulamento do Imposto de Renda

... aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante ór..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em i...-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida, se o favor tiver sid...

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• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ...CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, Dje 27-08-2010; RE 594040 AgR⁄SP, Relator Min. ... e a ampla defesa, com os meios e os recursos inerentes. Precedentes. 2. Agravo regimental impro...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-26.2008.5.09.0022 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Maio de 2012

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REFORMA DA SENTENÇA. PROCESSO DO TRABALHO. SIMPLICIDADE. A sistemática do Processo do Trabalho se baseia no princípio da simplicidade, razão por que admite a CLT que os recursos sejam interpostos por simples petição, a teor do art. 899, caput. Não se ignora, contudo, que o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento apenas da matéria impugnada, nos termos do art. 515 do CPC. Na hipótese dos autos, constata-se que as postulações quanto aos temas 1, 2 e 6 do recurso ordinário do Reclamado encontravam-se presentes nas razões de recorrer. Nesse sentido, tendo o Recorrente debatido tais matérias em seu recurso ordinário, ainda que de maneira sucinta, cumpre re...

..., nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o...Nos termos da OJ 7 do Tribunal Pleno, em sua nova redação, -I - Nas condenações imp...

• Código Civil

...III- pelo exercício de emprego público efetivo;. IV- pela colação de grau em c...IV- as fontes de recursos para sua manutenção;. V - o modo de constituiç�...ARTIGO 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:. I- do credor que paga a dívid...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de b...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvi...- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferi...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolviment...VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos ... ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, in...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 585535 de Tribunal Pleno, 01 de Fevereiro de 2010

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Lei paulista 9.903, de 30.12.1997, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da alíquota de 17 para 18%, previsto no mesma diploma. 2. A proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos, o que não se verificou no presente caso. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Agosto de 2011

Relação de emprego. Trabalho bancário realizado por intermediação de empresa vinculada ao banco e denominada de “promotora de vendas”. Empresa de “fachada”. Caso de incidência do princípio do art. 9º da CLT. Vínculo de emprego reconhecido. Sentença reformada. Evidenciado que o empresa promotora de vendas, à qual estava formalmente vinculado o trabalhador, foi instituída com a finalidade exclusiva de prestar serviços para a captação de recursos financeiros do banco líder do grupo econômico a que ela pertence, e demonstrado que tal empresa exterioriza, nas suas agências, a própria figura do banco comercial, tem-se que configurada a hipótese da Súmula 331, I, do TST, bem como o quadro fático suficiente para a aplicação do disposto no artigo 9º da CLT, segundo o qual: “Serão nulos de pleno ...