pleno preparatorio

• Acórdão nº 625 de Tribunal Pleno, 24 de Junho de 1966

- Reclamação. Depósito preparatório de mandado de segurança. Ainda não configurada a desobediência à julgado do Supremo Tribunal Federal.

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

..., conforme entendimento proclamado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal:. (..). No que tange �..., NO CURSO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PREPARATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 9.296...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Nacional propor a execução ju... será considerada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. . § 3o  Caberá im...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2006/0032650-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir comissão ou instaurar sindicância para apuração das denúncias. Os acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não configuram sindicância, na medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112/1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos constitucionais. É assente no Superior Tribunal de Justiça o ente...

...�o exclusivamente investigatório ou preparatório do processo disciplinar. 5. Essa colenda Terceira ...�tica na peça acusatória, com prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa; supressão dos ve...

• Questoes de Ordem nº 1665 de Tribunal Pleno, 16 de Março de 2000

Ação cautelar inominada preparatório de ação principal. Desistência, com a concordância da ré, depois de iniciado o julgamento de agravo regimental contra despacho que indeferiu pedido de liminar. Questão de ordem. Questão de ordem que se resolve deferindo a desistência da ação nos termos em que foi requerida, e, com base no disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, julgando extinto este processo sem julgamento do mérito. Prejudicado o agravo regimental.

• Acórdão nº 211 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1973

ENFITEUSE. DEPOSITO PREPARATORIO, REQUERIDO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA PREFERENCIA LEGAL, CONDICIONADO AO AVISO DO ENFITEUTA. AÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL, E NÃO CONTRA O ALIENANTE (ART. 685). INDEFERIMENTO DO DEPOSITO, POR INCABIVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

• Acórdão nº 70031329444 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ESMERALDA. SINDICÃNCIA. NATUREZA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A sindicância, quando instaurada com caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório de um procedimento disciplinar, tem natureza de verdadeiro processo disciplinar principal, no qual é indispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa (REsp 509318/PR). Caso em que a Portaria que instaurou a sindicância em face da impetrante, concluindo pela aplicação cumulativa das penas disciplinares de advertência e suspensão - o que é vedado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Esm...

• Acórdão nº 211 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1973

ENFITEUSE. DEPOSITO PREPARATORIO, REQUERIDO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA PREFERENCIA LEGAL, CONDICIONADO AO AVISO DO ENFITEUTA. AÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL, E NÃO CONTRA O ALIENANTE (ART. 685). INDEFERIMENTO DO DEPOSITO, POR INCABIVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

• Acórdão nº 460 de Tribunal Pleno, 24 de Julho de 1961

- REPRESENTAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO CONCESSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ESSE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, PREPARATÓRIO DA INTERVENÇÃO FEDERAL (ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO), NÃO PODE SUBSTITUIR OS RECURSOS DO ART. 101 Nº II E III, NEM FUNCIONAR COMO AÇÃO RESCISÓRIA DO JULGADO. SUA IMPROCEDÊNCIA.

• Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

...CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, Dje 27-08-2010; RE 594040 AgR⁄SP, Relator Min. ... que vão se submeter ao curso preparatório à nomeação. Isso tudo foi vencido, porque a not...